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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1464850_eb5ee.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.850 - RJ (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : PANIFICADORA BOA VISTA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : PANIFICADORA BOA VISTA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4o. DA LEF COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/04. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região, assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. I - Não há o que modificar ou reconsiderar na decisão agravada. O agravante não apresentou qualquer argumento jurídico ou legal que viesse a abalar o referido decisum. II - O disposto no artigo art. 40, § 4o, da Lei no 6.830/80 tem aplicação imediata, alcançando todos os processos em curso, por ser norma de natureza processual (STJ - la Seção, REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.06.2009). III - Conforme orientação também do Superior Tribunal de Justiça, "prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição" (STJ - la T., AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Hamilton Carvalhido, DJ de 31.03.2011). IV - Agravo interno a que se nega provimento (fls. 81). 2. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 93/101). 3. Nas razões do Apelo Nobre alegou-se, primeiramente, ofensa ao art. 535 do CPC, reputando-se omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos Aclaratórios. 4. No mérito, aduziu-se ofensa ao art. 1o. da LICC, insurgindo-se quanto ao reconhecimento da geração de efeitos retroativos do art. 40, § 4o. da LEF, na redação dada pela Lei 11.051/04, de modo a se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. É o relatório. 6. Segundo remansosa jurisprudência das Cortes Superiores do País, é incabível a interposição de Agravo contra decisão que admite parcialmente o Recurso Especial, razão pela qual não conheço do recurso de fls. 121/129. Nesse sentido, os enunciados das Súmulas 296 e 528/STF. 7. Passa-se ao exame do Recurso Especial. 8. Em relação à suposta contrariedade ao art. 535 do CPC, não existe a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 9. No mérito, a tese de que não é legítima a aplicação imediata da lei processual, in casu, o art. 40, § 4o. da LEF, na redação dada pela Lei 11.051/04, a seu turno, carece de amparo na jurisprudência desta Corte, conforme se infere de inúmeros julgados, a exemplo dos seguintes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 11.051/2004. 1. A Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4o. ao artigo 40 da LEF, apenas possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente, instituto já admitido pela doutrina e jurisprudência a partir da conjugação do artigo 174 do CTN com o artigo 40 da LEF, o que lhe configura caráter processual. Portanto, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos já em curso. Precedentes. 2. Recurso Especial não provido (REsp. 1.230.296/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.03.2011). ² ² ² TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004. 1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feito de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5o. do Código de Processo Civil (RESP. 655.174/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09.05.2005). 2. Ocorre que o atual parágrafo 4o. do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6o.), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à hipótese dos autos. 3. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, sem prejuízo da aplicação, por analogia, da legislação superveniente, uma vez cumprida a condição nela prevista (REsp. 926.871/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 13.09.2007). 10. Diante do exposto, não conheço do Agravo e nego seguimento ao Recurso Especial. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília/DF, 16 de março de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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