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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1422919 PE 2013/0398436-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/03/2017

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1422919_8c144.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.919 - PE (2013/0398436-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ GRANJA DE VASCONCELOS E OUTROS ADVOGADO : RODRIGO HELDER AMANDO - PE025473D PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA PERCENTUAL. TAXA DE 6% A.A., NO INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE 11.6.1997, QUANDO FOI EDITADA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97, ATÉ 13.9.2001, QUANDO FOI PUBLICADA A DECISÃO LIMINAR DO STF NA ADIN 2.332/DF. RESP 1.111.829/SP. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 457): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. LAUDO PERICIAL. JUSTA AVALIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS, DEVIDOS A PARTIR DO INICIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO QUE DEVERIA SER PAGO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PRECATÓRIO, NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 125 AO ANO SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA. 1. Ação de Desapropriação por utilidade pública dos lotes de terrenos pertencentes a particulares. 2.Nos termos do art. , XXIV, da Constituição Federal, a desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública, seja por interesse social, se dará mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvaldos os casos previstos na Constituição. 3. A indenização fixada na sentença dos imoveis rurais descritos na inicial, foi obtida com fundamento no laudo pericial apresentado pelo Perito do Juízo, profissional equidistante da lide, impondo-se sua manutenção, vez que traduz justa solução para o caso trazido a exame. 4. No que se refere aos juros de mora, no percentual de seis por cento ao ano, somente são devidos se o precatório não for pago no prazo constitucional.É que a mora decorre no caso, do atraso no cumprimento da obrigação, ou seja, do retardamento do pagamento da indenização devida ao expropriado. No caso, o termo inicial da mora, seria o inicio do exercício financeiro seguinte aquela em que ela deveria ser paga, por meio de precatório, nos termos do art. 100, da Constituição Federal. 5. Precedente deste Tribunal:Segunda Turma, AC391705/RN, Relator: Des. Federal PAULO GADELHA, julg. 22/06/2010, publ. DJ:01/07/2010, pág. 91, decisão unânime). 6. Quantos aos juros compensatórios, devem estes ser mantidos no percentual de 12 % ano, a partir da data de imissão da posse, os quais devem incidir sobre a diferença entre os 80% do valor ofertado e o arbitrado na sentença, conforme já decidiu este egrégio Tribunal Regional Federal 7. Precedente deste Tribunal:Primeira Turma, AC 485665/RN, Relator: Des. Federal FREDERICO AZEVEDO, julg. 11/11/10, publ. 19/11/10, pág. 42, decisão unânime). 8. Apelação e remessa oficial improvidas. Embargos de declaração acolhidos. O recorrente alega violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: ausência de imissão na posse que resulta em impossibilidade de incidência de juros compensatórios; percentual dos juros compensatórios; contemporaneidade do valor da indenização à data da avaliação; valor da indenização; Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 26, do Decreto-Lei 3.365/41, 30 da Lei 4.229/63, 131 e 436 do Código de Processo Civil de 1973, sob o argumento que laudo pericial não corresponde ao justo preço, pois não considerou os valores da avaliação administrativa; Alega violação aos artigos 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, 3º da MP 1.577/97 e 11, § 1º da Lei 9.868/99, visto que não foi demonstrada a ocorrência de imissão na posse, aduz ainda, que o percentual deve ser fixado em 6% sendo base de cálculo a diferença entre a totalidade da oferta e a condenação. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 509. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)" De início, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973 , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito ao valor da indenização, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o valor obtido no laudo pericial traduz a justa indenização. Destaco trecho do acórdão (fl. 460): Ao examinar a remessa e a apelação, verifico que a indenização fixada na sentença dos imoveis rurais descritos na inicial, atribuindo o valor das indenizações em R$ 1.383,75 em favor do réu JOSÉ GRANJA DE VASCONCELOS, R$ 1.800,00, em favor do Réu RAIMUNDO COELHO DA SILVA, e R$ 900,00 (novecentos reais), em favor do Réu JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS, foi obtida com fundamento no laudo pericial apresentado pelo Perito do Juízo (fl. 126), profissional equidistante da lide, impondo-se sua manutenção, vez que traduz justa solução para o caso trazido a exame. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 26 do DL 3.365/41. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO: DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO. (...) 5. Impossibilidade de revisão da premissa fixada pela Corte de origem, de que "foram consignadas expressamente no parecer oficial as características do imóvel, sua localização, bem como as diversas fontes consultadas (jornais, profissionais que atuam na área, ...) e os critérios empregados para a definição do justo preço da área expropriada, bem como a indenização para as benfeitorias". Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. É firme a jurisprudência do STJ de que a base de cálculo, tanto dos juros compensatórios quanto dos juros moratórios, deve ser a diferença entre os 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem definido judicialmente para a indenização na Sentença. Precedente: AgRg no Ag 1.197.998/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 1º.7.2013. 7. Recurso Especial não provido. ( REsp 1.397.476/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2015). Ademais, orientação jurisprudencial firmada no STJ, em regra o valor da justa indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial, tendo em vista que o laudo inicial se reportou ao preço de mercado à época em que confeccionado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CRITÉRIOS E METODOLOGIA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESIMPORTÂNCIA DA DATA DA DESAPROPRIAÇÃO, DA IMISSÃO NA POSSE OU DO LAUDO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. O agravo regimental redigido de forma a não impugnar a fundamentação de não conhecimento da preliminar de violação ao art. 535 do CPC, porque assentado mediante consideração de premissas jurídicas absolutamente estranhas ao caso concreto, não cumpre a regularidade formal nem a dialeticidade. 2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação por utilidade pública quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. 3. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes 4. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. ( AgRg no REsp 1570680/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/03/2016). No tocante aos juros compensatórios, o Tribunal de origem manteve a sentença que fixou os juros compensatórios no percentual de 12% sobre o valor indenizatório a partir da imissão na posse sobre a diferença entre os 80% do valor ofertado e ao arbitrado na sentença. A Primeira Sessão desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.116.364/PI realizado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento, no sentido de que nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula n. 618/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. (...) 4.1. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" ( REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25.05.09, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. 4.2. Nessa linha, foi editada a Súmula 408/STJ, de seguinte teor:"nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal"(DJe 24/11/2009). 4.3. In casu, em razão de o ente expropriante ter-se imitido na posse durante a vigência da MP nº 1.577/97 e reedições e em data anterior à liminar deferida na ADI nº 2.332/DF (DJ 13.09.01) os juros devem ser fixados no percentual de 6% ao ano entre a data da imissão na posse até 13 de setembro de 2001. Após essa data, o percentual volta a ser de 12% ao ano (Súmula 618/STF). 5. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ ( REsp n. 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/09/2010). Outrossim, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização fixado na sentença. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a base de cálculos dos juros compensatórios é o valor que fica indisponível para o expropriado, ou seja, a diferença entre os 80% (oitenta por cento) da oferta inicial, que o expropriado pode levantar, e aquele fixado na sentença. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1.440.993/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2015). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar que juros compensatórios sejam fixados no percentual de 6% sobre o valor da indenização desde a imissão na posse até a data de 13/09/2001 e a partir desta data em 12%, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de março de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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