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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0053820-81.2017.3.00.0000 SP 2017/0053820-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/03/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33624_cb8ce.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.624 - SP (2017/0053820-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE : SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : LUÍS HENRIQUE GOULART CARDOSO E OUTRO (S) - SP207172 RECLAMADO : TERCEIRA TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JALES - SP INTERES. : IMAR CALIXTO DA ROCHA ADVOGADO : JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI E OUTRO (S) - SP277654 DECISÃO SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA. propôs a presente reclamação, com base na Resolução 12/2009 desta Corte, pretendendo cassar acórdão da Terceira Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP, alegando, em suma, que o julgado divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este, em síntese, o relatório. DECIDO. Esta reclamação foi protocolada e distribuída aos 15/3/2017, quando já em vigor a Resolução STJ/GP nº 3, de 7/4/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado Nessas condições, NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito desta Corte. Com cópia da Resolução STJ/GP nº 3/2016, remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR
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