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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0050859-70.2017.3.00.0000 SP 2017/0050859-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/03/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_391413_b7f48.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 391.413 - SP (2017/0050859-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : WALTER SANTOS DE LIMA ADVOGADO : WALTER SANTOS DE LIMA - SP250570 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RICARDO APARECIDO RODRIGUES (PRESO) DECISÃO RICARDO APARECIDO RODRIGUES, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 7001847-15.2016.8.26.0047). Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais deferiu ao paciente condenado a uma reprimenda de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, por três vezes, uma delas na forma tentada a progressão para o regime semiaberto. Inconformado com o deferimento do benefício, o Ministério Público interpôs agravo em execução ao Tribunal de origem, havendo sido dado provimento ao recurso, "para se determinar (i) a recondução do agravado ao regime fechado e (ii) a realização de exame criminológico para apuração de seu mérito" (fl. 50). O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que estão preenchidos ambos os requisitos necessários para a progressão de regime. Salienta que "o exame criminológico, como requisito para concessão da progressão de regime ou livramento condicional, foi extirpado do ordenamento jurídico brasileiro" (fl. 4). Requer, liminarmente e no mérito, seja restabelecida a decisão que deferiu ao paciente a progressão para o regime semiaberto. Decido. Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifico que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, razão pela qual deve ser deferida a medida de urgência. Certo é que esta Corte Superior possui o entendimento de que, "com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso." (HC n. 122.486/MT, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/4/2011). Vale dizer, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame criminológico, o juiz da Vara de Execuções Criminais ou mesmo o Tribunal de Justiça estadual podem, de forma devidamente fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização do referido exame para a formação do seu convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo. Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 439/STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Ainda, tem-se a Súmula Vinculante n. 26, do Supremo Tribunal Federal: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico." No caso, o Tribunal de origem, ao afastar o benefício da progressão de regime e determinar a realização de exame criminológico, o fez em acórdão aparentemente contraditório e desprovido de fundamentação concreta. Senão vejamos. Salientou a Corte estadual que "não há notícias de que o agravado tenha, recentemente, ostentado comportamento carcerário desabonador", havendo destacado que o paciente "teve bom comportamento atestado por Diretor Técnico, Diretor de Reintegração e Atendimento à Saúde, Diretor de Segurança e Disciplina e Diretor de trabalho e Educação da Penitenciária de Paraguaçu Paulista" (fls. 41-42). Na sequência, afirmou que "o sentenciado revela possuir condições pessoais que permitem presumir sua adaptação ao novo regime prisional, razão pela qual é de rigor a manutenção do r. decisum" (fl. 43). Ainda tudo de forma a corroborar o preenchimento do mérito do apenado , consignou que "o recorrido foi beneficiado com a progressão de regime em 2 de junho de 2.016, e até a presente data não há notícia da prática de qualquer falta disciplinar que infirmasse o efetivo mérito do sentenciado à obtenção do benefício em comento" (fl. 44). Por todas essas razões, concluiu a Corte de origem haver sido acertada a decisão de primeiro grau (fl. 44). Contudo, logo na sequência, afirmou o Tribunal que "há que se aplicar à espécie o entendimento da Douta Maioria desta Eg. 9ª Câmara de Direito Criminal, que, em casos substancialmente idênticos ao ora apreciado, entendem pela procedência das razões recursais, determinando (i) a recondução do sentenciado ao regime fechado e (ii) a aferição de seus méritos pessoais mediante a realização de exame criminológico" (fl. 45), sem, no entanto, haver tecido maiores considerações. Assim, ao menos primo oculi, verifico que não foi apontado nenhum argumento concreto que, efetivamente, justificasse a realização de exame criminológico, motivo pelo qual entendo configurada a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, notadamente porque a própria Corte estadual mencionou diversos elementos que apontaram para o implemento do requisito subjetivo pelo paciente. À vista do exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado e, por conseguinte, assegurar ao paciente que aguarde no regime semiaberto o julgamento final deste habeas corpus, se por outro motivo não estiver cumprindo a reprimenda em regime mais gravoso. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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