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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_391325_9a625.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 391.325 - SP (2017/0050300-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUCIANO RODRIGUES TAVARES MARQUES ADVOGADO : LUCIANO RODRIGUES TAVARES MARQUES - SP339464 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BIANCA APARECIDA MACHADO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Bianca Aparecida Machado em face da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento à Apelação Criminal nº XXXXX-11.2014.8.26.0624 interposta pelo Ministério Público para condenar a paciente por associação para o tráfico e afastar a minorante do tráfico privilegiado, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas e que sequer foi objeto do reclamo defensivo - Pleito de reconhecimento da tentativa - Inadmissibilidade - Crime de mera conduta - PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Necessidade - Associação Configurada - associação que pode se dar da forma reiterada ou não - Dosimetria penal - Penas fixadas no mínimo legal, aumentadas em decorrência das majorantes previstas no art. 40, III e VI da Lei de Drogas em 1/3 - Redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 aplicada em primeiro grau em relação ao crime de tráfico afastada - Regime prisional fechado mantido - Recurso defensivo desprovido e ministerial integralmente provido. Sustenta o impetrante, em suma, que não foram coligidas provas da presença do dolo específico necessário para imputar à paciente o delito de associação para o tráfico, consistente no ânimo associativo. Assevera que não obstante a juízo monocrático tenha decidido que é indispensável que o dolo dos agentes que agiram em conluio projete-se por mais de um fato criminoso, ou seja, que pretendam exercer a narcotraficância em caráter permanente, estável e duradouro, o acórdão da apelação decidiu que não há necessidade de estabilidade para a configuração do delito e simplesmente consignou que "Evidente o ânimo associativo que, conforme se extrai do depoimento dos guardas civis municipais, a apelante e o adolescente confirmaram que desde o dia anterior praticavam juntos a traficância." e que A materialidade e autoria do delito de associação ao tráfico encontra-se vastamente comprovada pelas provas trazidas aos autos, a saber, boletim de ocorrência (fls. 10/13), auto de exibição e apreensão (fls. 14/15), auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 17), laudo de exame químico toxicológico definitivo com resultado positivo para cocaína e maconha (fls. 48/65, 72/74), além da prova oral coligida, tanto sob o crivo do contraditório como em juízo (fls. 03, 05/07, 68/69, 108/114)."Aduz que o acórdão não apresentou elementos que demonstrassem o ânimo associativo e"limitou-se, com o devido respeito, a achismos e meras conjecturas, sem, contudo, analisar e discorrer sobre a presença de uma circunstância rigorosamente exigida para a prolação de um édito condenatório neste tocante, no caso, acerca de provas quanto ao dolo do tipo penal incriminado e como quanto as elementares do crime imputado."Alega que a condenação pelo artigo 35 da Lei nº 11.343/06 afastou a redução legal do § 4º do art. 33 e culminou com uma pena, 10 anos e 8 meses, que 'desracionaliza' o caráter da pena, tornando o feito em punição desmedida e desproporcional. Requer liminarmente a concessão da ordem para o fim de restabelecer a condenação de primeiro grau, de 3 anos e 4 meses de reclusão, ou o afastamento do crime tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade no acórdão objurgado a ensejar o deferimento da medida de urgência. É que, em que pesem os argumentos expostos pelo impetrante, tenho que a questão suscitada neste writ é complexa, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária, recomendando-se seu exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a matéria imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Estando suficientemente instruídos os autos, encaminhe-se ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de março de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora
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