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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2008376-53.2014.8.26.0000 SP 2014/0243313-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/03/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1584485_04e09.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.485 - SP (2014/0243313-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : AGROCAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO RIELLI POSSAGNOLO ADVOGADO : MARCELO DA SILVA - SP276229 RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : ALEXANDRE TADEU CURBAGE E OUTRO (S) - SP132024 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA. PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. ÔNUS DO AUTOR DOS EMBARGOS. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incumbe ao autor dos embargos à ação monitória o ônus de antecipar os honorários do perito nomeado, de ofício, pelo juízo. Julgados desta Corte. 2. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por AGROCAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Monitoria - Dilação probatória - Determinação de realização de perícia contábil - Custeio dos honorários periciais a cargo do banco - Inconformismo - Tendo a perícia sido determinada pelo magistrado em sede de embargos monitórios, caberá a seus autores, ora agravados, adiantar as despesas - Inteligência do artigo 33 do CPC - Recurso provido. (fl. 133) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 151/156). Em suas razões, a parte recorrente alegou violação ao art. 1.102-C, § 2º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ônus do adiantamento dos honorários da perícia determinada de ofício seria do autor da monitória. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 174/183. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem, tendo ascendido a esta Corte Superior por força de agravo, que foi provido (fl. 203). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora impugnado (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A controvérsia diz respeito ao ônus do adiantamento dos honorários de perícia determinada de ofício no curso de ação monitória embargada. A jurisprudência desta Corte Superior possui julgados no sentido de que o ônus da prova é do autor dos embargos à monitória, pois, uma vez deferido o mandado monitório, incumbe ao devedor desconstituir a presunção de validade, liquidez e eficácia ostentada pelo título. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Ação monitória. Embargos. Ônus da prova pericial. Art. 33 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Nos embargos ajuizados em ação monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do embargante, cabendo-lhe, portanto, antecipar os honorários do perito, prova técnica necessária a comprovar as alegações que apresenta. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 585.482/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 17/12/2004) AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EMBARGOS À MONITÓRIA ENCARGOS ILEGAIS ÔNUS DA PROVA PROVA PERICIAL HONORÁRIOS DO PERITO. I O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado da planilha de cálculo e dos extratos de conta-corrente, constitui prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247/STJ). II Demonstrado pelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. III Se o réu insiste na realização de perícia técnica, com o escopo de comprovar as alegações feitas em seus embargos, é dele o dever de antecipar os honorários do perito. Recurso especial provido. (REsp 337.522/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 19/12/2003) Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Destarte, o recurso especial não merece ser provido. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, NEGO provimento ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa processual. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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