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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/03/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1584485_04e09.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.485 - SP (2014/0243313-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : AGROCAMPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO RIELLI POSSAGNOLO

ADVOGADO : MARCELO DA SILVA - SP276229

RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADO : ALEXANDRE TADEU CURBAGE E OUTRO(S) - SP132024 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA. PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS. ÔNUS DO AUTOR DOS EMBARGOS. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Incumbe ao autor dos embargos à ação monitória o ônus de antecipar os honorários do perito nomeado, de ofício, pelo juízo. Julgados desta Corte.

2. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por AGROCAMPO COMÉRCIO E

REPRESENTAÇÃO LTDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, assim ementado:

Monitoria - Dilação probatória - Determinação de realização de perícia contábil - Custeio dos honorários periciais a cargo do banco -Inconformismo - Tendo a perícia sido determinada pelo magistrado em sede de embargos monitórios, caberá a seus autores, ora agravados, adiantar as despesas - Inteligência do artigo 33 do CPC -Recurso provido. (fl. 133)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 151/156).

Em suas razões, a parte recorrente alegou violação ao art. 1.102-C, § 2º, do

Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ônus do adiantamento dos

honorários da perícia determinada de ofício seria do autor da monitória.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 174/183.

Superior Tribunal de Justiça

esta Corte Superior por força de agravo, que foi provido (fl. 203).

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será

realizado com base nas normas do CPC/1973, por ser a lei processual vigente na data

de publicação do decisum ora impugnado (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

A controvérsia diz respeito ao ônus do adiantamento dos honorários de perícia

determinada de ofício no curso de ação monitória embargada.

A jurisprudência desta Corte Superior possui julgados no sentido de que o ônus

da prova é do autor dos embargos à monitória, pois, uma vez deferido o mandado

monitório, incumbe ao devedor desconstituir a presunção de validade, liquidez e

eficácia ostentada pelo título.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

Ação monitória. Embargos. Ônus da prova pericial. Art. 33 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.

1. Nos embargos ajuizados em ação monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do embargante, cabendo-lhe, portanto, antecipar os honorários do perito, prova técnica necessária a comprovar as alegações que apresenta.

2. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 585.482/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 17/12/2004)

AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – EMBARGOS À MONITÓRIA – ENCARGOS ILEGAIS – ÔNUS DA PROVA – PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS DO PERITO.

I – O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado da planilha de cálculo e dos extratos de conta-corrente, constitui prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247/STJ). II – Demonstrado pelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

III – Se o réu insiste na realização de perícia técnica, com o escopo de

Documento: 70211488 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 16/03/2017 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

comprovar as alegações feitas em seus embargos, é dele o dever de antecipar os honorários do perito.

Recurso especial provido.

(REsp 337.522/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 19/12/2003)

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Destarte, o recurso especial não merece ser provido.

Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, NEGO provimento ao recurso especial.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa processual.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de março de 2017.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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