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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/03/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_468888_bc0c0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.888 - MG (2014/0019296-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF/MG PROCURADOR : GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES E OUTRO(S) - MG097263

AGRAVADO : CARLOS EDUARDO MENDONÇA

AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO MENDONÇA

AGRAVADO : JÚLIO DE MENDONÇA

ADVOGADO : ADRIANO JOSÉ BERNARDES DE SOUZA -MG074933

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 724/725e):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO -INEXIGIBILIDADE - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - LEI Nº 12.651/2012 -OBRIGATORIEDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- O Novo Código Florestal, instituído pela Lei n° 12.651/2012, previu a obrigatoriedade do registro de todos os imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural e, conseqüentemente, a dispensa da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis.

- O pedido de condenação à averbação de área de reserva legal no Serviço de Registro de Imóveis deve ser julgado improcedente, diante da superveniência de lei que afasta esta exigência.

v.v.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICAINSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL -RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL MEDIANTE

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Superior Tribunal de Justiça

COMPENSAÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM MICROBACIA DIVERSA DO IMÓVEL RURAL -IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS DE LEI ESTADUAL DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELA CORTE SUPERIOR DO E. TJMG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS -RESSALVA FEITA ÀS RESERVAS PARTICULARES JÁ CONSTITUÍDAS E PUBLICADAS À ÉPOCA -INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO AO PRESENTE FEITO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, DO CÓDIGO FLORESTAL -SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- A Lei Estadual n°. 14.309/02, que autoriza a implantação de reserva legal fora dos limites da microbacia, foi declarada inconstitucional pela Corte Superior deste e. Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI n°. 1.0000.07.456706-6/000.

- Com a modulação de efeitos da ADI n°. 1.0000.07.456706-6/000, a Corte Superior reconheceu o efeito ex tunc da decisão, contudo resguardou as Reservas Particulares já instituídas e publicadas sob a égide da legislação estadual, quais sejam, "Reserva Triângulo I", "Vereda da Caraíba", "Aldeia", "Porto do Cajueiro" e "Cotovelo".

- As Reservas Particulares descritas no v. acórdão da ADI ("Reserva Triângulo T, "Vereda da Caraíba", "Aldeia", "Porto do Cajueiro" e "Cotovelo"), são áreas de vegetação conservada, que substituem a obrigação do proprietário de instituir a reserva legal ambiental compensatória na mesma microbacia hidrográfica.

- O art. 44, inc. III, do Código Florestal, permite a compensação da área de reserva legal, porém, condiciona a sua validade ao fato de ser a compensação na mesma microbacia, o que não é o caso dos requeridos que adquiriram terra em Januária (Bacia do Rio São Francisco) a fim de compensar área de reserva legal própria em Uberlândia (Bacia do Rio Paranaíba).

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos tão somente para sanar obscuridade, sem alteração do dispositivo (fls. 756/761e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl.

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756e):

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO -NECESSIDADE.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado.

Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 799/804e).

Com contraminuta (fls. 807/817e), os autos foram encaminhados a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 838/845e. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651/2012, alegando-se, em síntese, que, enquanto não for instituído o Cadastro Ambiental Rural, é necessária a averbação da reserva legal no Registro de Imóveis.

Com contrarrazões (fls. 775/777 e 780/791e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial.

Quanto à questão relativa à necessidade de averbação da

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reserva legal no cartório de registro de imóveis, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos:

Compulsando os autos, verifica-se que a discussão gira em torno da validade de averbação de área de reserva legal compensatória em localidade diversa da propriedade rural matriz/instituidora, como sustentou a e. Desembargadora Hilda Teixeira da Costa.

Ao decidir o mérito da causa, equivocadamente, afastei-me do pedido inicial, fundamentando a desnecessidade de averbação da área de reserva legal, em razão da alteração do Novo Código Florestal.

Conquanto também tenha sustentando a tese de que a compensação da reserva legal é viável quando for realizada em área no mesmo bioma, entendo que o ponto central da controvérsia não foi devidamente discutido.

Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que é necessária a averbação da área de reserva legal.

Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO.

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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO.

(...)

3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos.

4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 1309607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo,

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não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu).

Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 15 de março de 2017.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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