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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1642400 MG 2016/0322036-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/03/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.400 - MG (2016/0322036-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que a ação movida pelo Ministério Público foi julgada procedente, para condenar o denunciado nas sanções do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado), à pena de 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto e ao pagamento de 7 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo (fl. 262). A defesa interpôs recurso de apelação defendendo a absolvição do réu por falta de provas ou a aplicação do princípio da insignificância. O recurso foi desprovido por acórdão assim ementado (fl. 268): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, § 2º, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - INVEROSSÍMIL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o furto, rotineiramente praticados na clandestinidade, a confissão extrajudicial do acusado, bem como os depoimentos da vítima e das testemunhas, quando corroborados por outros elementos probatórios e em harmonia com os abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. - A retratação da confissão extrajudicial, em juízo, inteiramente isolada e inverossímil diante da lógica do acervo probatório coligido aos autos ao longo da instrução não pode obstar a condenação. - A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas, também, outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, revelando-se incabível a aplicação do referido princípio na hipótese vertente, em que a res furtiva não apresenta valor ínfimo. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 296/302). Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, no qual alega negativa de vigência aos artigos e 155, caput, do Código Penal e artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, defendendo a absolvição do recorrente com base no princípio da insignificância para que seja reconhecida a atipicidade de conduta. Contrarrazões às fls. 319/322. Admitido o recurso, os autos vieram à esta Corte (fls. 324/325). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 340/343). É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância no caso em tela sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos aptos à sua incidência, tendo em vista o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 365,00 (trezentos sessenta e cinco reais), que foi considerado expressivo à época dos fatos, em que o salário mínimo era de R$ 678,00 (seiscentos setenta e oito reais). Confira-se, nesse sentido, os seguintes trechos do acórdão recorrido: (fls. 280/281): [...] Neste diapasão, vem defendendo o Supremo Tribunal Federal que, para a aplicação do princípio em comento, devem ser considerados aspectos objetivos, referentes à infração praticada, assim a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada (STF - HC 84.412 - 2ª T. - Rei Min. Celso de Mello - DJU 19.11.04). ln casu, não obstante seja o réu tecnicamente primário (CACs de fls. 31 e 94), constata-se que a res furtiva foi avaliada em R$365,00 (laudo de fl. 38). patamar este superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 678,00), não podendo, dessa forma, ser considerado valor ínfimo, principalmente por se tratar a vítima de pessoa fisica inserida na decadente realidade social que assola nosso país. Há, ainda, que se frisar que o fato de os bens subtraídos terem sido parcialmente restituídos à vitima, não conduz à aplicação de tal principio, eis que o crime, à primeira vista, restou tipicamente consumado Entendimento diverso, certamente ensejaria forte incentivo à prática criminosa reiterada, com o conseqüente desrespeito ao fundamento da pena, que é exatamente a ressocialização do agente [...] Assim, considerando o relevante valor da res furtivae, incabível excluir tal evento de moldura da tipicidade penal. Verifica-se que a referida orientação delineada pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. CONCURSO DE AGENTES. VALOR DO BEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência dessa Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto praticado em concurso de agentes e em que o valor do bem furtado seja superior a 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.457.575/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 30/9/2016) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ESPECIAL REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 3. Não é insignificante a conduta de furtar uns óculos (01) e um boné (01), de propriedade de duas pessoas distintas, com valor superior a 10% (R$ 100,00) do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 724,00). [...] 6. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico. 7. Habeas corpus não conhecido. ( HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 1/8/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. Hipótese em que o valor dos bens subtraídos totaliza R$ 100,00, montante superior a 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta a mínima ofensividade da conduta. [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 5. Agravo regimental não provido. ( AgInt no HC 299.297/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 31/5/2016) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO APROXIMADO A 14,79% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A conduta consistente no furto de um botijão de gás, avaliado em R$ 92,00, que representa, aproximadamente, 14,79% do salário mínimo vigente à época dos fatos, praticada em concurso de agentes, não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 550.941/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 26/5/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE INCLUSÃO EM PAUTA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA. ART. 159 DO RISTJ. FURTO. VALOR DA COISA. QUASE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. TIPICIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA. DEMAIS TESES. JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO. [...] 3. O valor da res furtiva foi avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais), equivalente, à época dos fatos, a, aproximadamente, 30% do salário mínimo vigente (R$ 545,00). Valor que, segundo o entendimento desta Corte Superior, não pode ser considerado insignificante. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 615.572/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 1/6/2015) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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