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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048111 TO 2017/0018108-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/03/2017

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1048111_cb509.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.111 - TO (2017/0018108-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MARCUS HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCUS HENRIQUE DE SOUSA contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que não admitiu seu apelo nobre. Consta dos autos que o agravante foi condenado, pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, à pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que o óbice indicado na decisão objurgada não incidiria in casu. Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o apelo nobre. Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 213/216. É o relatório. No recurso especial, a parte pretende, em síntese: a) a fixação da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de inexistir no aresto guerreado fundamentação concreta, apta a justificar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime; ou b) o afastamento do critério matemático utilizado pelo Julgador na fixação da pena-base, pois deveria analisar o quanto que cada circunstância desfavorável merece de aumento de pena (e-STJ fl. 167). A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento. Inicialmente, sobre o indigitado vilipêndio ao art. 59 do CP, associado ao pedido de neutralização da culpabilidade e das circunstâncias do delito, a Corte a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 148/151): Na hipótese em exame, verifica-se que na análise das circunstâncias judiciais, a Julgadora singular considerou duas modulares prejudiciais ao réu: a culpabilidade e as circunstâncias do delito. Em relação à culpabilidade a Juíza ponderou que: "A culpabilidade, juízo de reprovação do delito e do autor do fato, deve incidir nos limites do próprio tipo penal incriminador, havendo nos autos elementos que justifiquem um juízo de reprovação mais rigoroso, porquanto o réu desferiu ao menos três disparos de arma de fogo contra a vítima, circunstância que demonstra maior culpabilidade do que se tratasse de apenas um disparo, razão pela qual a circunstância judicial deve ser apreciada desfavoravelmente". Assim, consoante posicionamento jurisprudencial, "[...] A culpabilidade que autoriza o juiz a exasperar a pena-base é aquela que reclama prova concreta do excesso da conduta do réu, porquanto a culpabilidade que está expressa no artigo 59 do Código Penal; como circunstância judicial, é aquela que constitui plus de reprovabilidade, não havendo confundi-la com a culpabilidade que fundamenta a pena, já mensurada quando da tipificação do fato pelo legislador[...]". Nesta linha de pensamento, reputo que a quantidade de disparos efetuada pelo réu caracteriza fundamento válido para a valoração negativa, porquanto extrapola a ínsita ao crime, demonstra um excesso na conduta e, por isso, exige maior reprovabilidade. [...] Já na valoração negativa das circunstâncias do delito, a Magistrada asseverou que: No que tange às circunstancias do crime, o Julgador deve voltar sua apreciação aos elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, apesar de envolverem o delito. Nos presentes autos, as circunstâncias do crime perpetrado refogem à inerência do delito, na medida em que, após prévio entrevero com a vítima, saiu do local dos fatos, oportunidade em que poderia ter procurado os seguranças do estabelecimento, procurado a polícia ou simplesmente ter ido embora, mas armou-se e voltou ao Tendas Bar para alvejar a vítima. Circunstância apreciada desfavoravelmente. [...] Com efeito, também aqui, entendo que a ponderação foi correta, visto que nas circunstâncias narradas, o réu poderia ter evitado a prática do delito. Da leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão recorrido se alinha ao entendimento assente por esta Corte Superior sobre o assunto, no sentido de que Inexiste ilegalidade na fixação das penas-bases acima do mínimo legal se a Corte estadual indicou concretamente a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]"( HC 226.865/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013). A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - In casu, o aumento da pena-base do crime de homicídio se deu em razão da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, consideradas as especificidades do caso concreto, mormente diante do modo de agir do réu, ao desferir não apenas um, mas ao todo três disparos contra a vítima - um deles na cabeça - , inclusive quando esta já estava caída ao solo, denotando maior reprovabilidade da sua conduta (precedentes). Habeas Corpus não conhecido. ( HC 333.614/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016 grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONEXO COM CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SEPULTURA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É válida a majoração da pena-base, tendo em vista a presença de elementos que extrapolam consideravelmente os normais à espécie, consistentes nas circunstâncias dos crimes. 2. A reprovabilidade da conduta delituosa praticada pelo agravante foi bem evidenciada pelo modus operandi empregado no cometimento do delito [...]. 3. A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, está concisa, mas suficiente, atendendo ao que foi deliberado pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 613.134/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015 grifou-se) Assim, por se encontrar o acórdão fustigado em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto no Enunciado n.º 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Em sequência, o mesmo óbice incide no tocante à alegação de que a pena-base fora fixada de forma desproporcional e indiscriminada. A Corte local, ao apreciar o capítulo em destaque, explicitou (e-STJ fl. 153): No caso dos autos, ao verificar as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a Magistrada reconheceu a existência de variantes desfavoráveis ao acusado e, por este motivo, exasperou a pena base acima do mínimo legal. O núcleo da irresignação neste ponto cinge-se ao critério utilizado pelo magistrado para o cálculo da pena-base, em virtude de que este obteve o valor da reprimenda mediante o quociente da divisão entre a diferença da pena máxima e mínima cominada ao delito pelo número de circunstâncias judiciais. No entanto, entendo ser perfeitamente possível nortear a exasperação da reprimenda pelo quociente obtido com a divisão do número de circunstâncias previstas no art. 59 por aquelas que se mostrarem desfavoráveis. Como visto, a valoração das circunstâncias judiciais fica a critério do prudente arbítrio do juiz sentenciante. Aliás, a própria legislação confere a ele tal discricionariedade, ao passo que não determina qual o critério correto a ser adotado para a exasperação da pena, de modo que cabe ao julgador, diante de seu livre convencimento, adotar o mais conveniente ao caso. Da compreensão do trecho sublinhado, infere-se que o Tribunal ordinário decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, no sentido de que Inexistindo patente ilegalidade na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz [...]. Precedentes. ( HC 211.667/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). 1. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. 3. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO DO ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 4. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES CUJAS PENAS FORAM EXTINTAS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PRÁTICA DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 5. ARGUIDA DESPROPORCIONALIDADE NO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5. Não há desproporcionalidade na fixação da pena-base [...] acima do mínimo legal, efetuada na decisão ora agravada, considerando as penas mínima e máxima cominadas ao crime [...]. ( AgRg no AREsp 288.127/MG, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014 grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. [...] 3. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). [...] ( AgRg no REsp 1616691/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 18/11/2016 grifou-se) Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 10 de março de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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