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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_391101_974a4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 391.101 - DF (2017/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

PACIENTE : ANDERLET ARAUJO DE SOUSA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em benefício de ANDERLET ARAUJO DE SOUSA , em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios .

Aduz o impetrante que o paciente foi denunciado "perante o Juízo dea 1º Vara de Entorpecentes do Distrito Federal pela prática do crime de tráfico de drogas (ação penal 2014.01.1.056238-0). Em virtude de tal imputação, o paciente cumpriu cerca de 5 (cinco) meses de prisão cautelar (18/4/14 a 8/9/14)" (fl. 02).

Sustenta que "o paciente tem direito à detração do período de prisão cautelar indevida" (fl. 07), razão pela qual requer a "seja deferido ao paciente o direito à detração penal do período de prisão cautelar cumprido por força de decisão proferida nos autos n. 2014.01.1.056238-0, no que toca às penas relativas aos crimes anteriores a tal prisão (2º e 3º execuções)" (fl. 13).

É o relatório.

Decido .

A análise dos autos, nos limites da cognição in limine , não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris , não restando configurada, de plano , a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio , portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos.

Ademais, o reconhecimento do pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será analisado em momento oportuno, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/03/2017 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Denego, pois, a liminar .

Solicitem-se, com urgência e via telegrama , informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora.

Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.

P. e I.

Brasília (DF), 10 de março de 2017.

Ministro Felix Fischer

Relator

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