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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0047654-33.2017.3.00.0000 SC 2017/0047654-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/03/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_390920_d8333.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 390.920 - SC (2017/0047654-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ADEMIR MARTINS DA ROCHA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADEMIR MARTINS DA ROCHA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 (trinta) dias multa, por infração ao art. 155, § 1º do Código Penal. Alega a impetrante, em síntese que, ''o magistrado de 1º grau e o TJSC invocaram a inversão do ônus da prova para justificar a condenação do paciente pelo crime de furto. Ora, tal entendimento é justamente contrário daquilo que preconiza o art. 156 do CPP, eis que cabia à acusação realizar a prova de que o paciente incidiu no tipo penal'' (e-STJ, fl. 4). Sustenta que esta a situação é teratológica. Aduz que ''o juízo de primeiro grau não indicou nenhum processo para valorar negativamente cada circunstância judicial'' (e-STJ,fl.9). Assevera que a pena fora exasperada na segunda fase da dosimetria sem indicar qual processo teria sido utilizado para reconhecimento da reincidência. Ainda, afirmou que houve o emprego de fração superior a 1/6 à agravante da reincidência, sem fundamentação adicional (e-STJ, fl. 12). Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja declarado nulo o acórdão impugnado. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de março de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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