Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC XXXXX SP 2017/XXXXX-6

RCD no HABEAS CORPUS Nº 389.586 - SP (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER REQUERENTE : DOUGLAS RICARDO DE BRITO GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de liminar, no qual a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, após juntar cópia do acórdão recorrido, postula o reconhecimento de excesso de linguagem do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo ao confirmar a decisão de pronúncia do paciente. Afirmou-se, na petição inicial do writ, que "na fundamentação do acórdão impugnado, a C. Câmara adentrou totalmente no mérito da causa ao rechaçar o pedido de reconhecimento da legítima defesa ou de proceder a desclassificação do delito" (fl. 02). Requer, assim, "a concessão da ordem para impedir que o Conselho de Sentença tenha acesso ao acórdão que confirmou a pronúncia do réu, vedando-se a sua entrega ou leitura aos jurados, bem como a exploração de seu conteúdo enquanto argumento de autoridade durante os debates" (fl. 08). É o relatório. Decido. Não vislumbro, mesmo após a juntada do v. acórdão ora reprochado, a existência de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não estando configurada, ao menos neste juízo perfunctório dos autos, a flagrante ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência. Deve a quaestio, portanto, ser oportunamente apreciada, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Denego, pois, a liminar. Com a chegada das informações requeridas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 10 de março de 2017. Ministro Felix Fischer Relator