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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1656221 SP 2017/0040567-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/03/2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1656221_02860.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.221 - SP (2017/0040567-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : EUROPA BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA RECORRENTE : ORCADAS PARTICIPACOES S/A RECORRENTE : LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECORRENTE : CYRELA IBERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871 DANILO DE BARROS CAMARGO E OUTRO (S) - SP305565 RECORRIDO : CARLOS JOSE CAETANO RECORRIDO : GISELE QUARESMA CAETANO ADVOGADO : ANA PAULA DIMARZIO DE FARIAS - SP256042 RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Europa Brasil Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e outras, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 477): APELAÇÃO. Compra e venda de bem imóvel. Ação de execução contratual c.c. pedido de indenização moral e restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores, sob as alegações de contrato regido pelo CDC, invalidade da cláusula de prorrogação, cabimento de multa por mora, troca de índices indevida, majoração de lucros cessantes, danos morais e sucumbência. Cabimento em parte. Cláusula de tolerância de 180 dias válida. Precedentes. Lucros cessantes adequadamente fixados em 0,5% ao mês. Devida multa de 2% sobre o valor do imóvel, pois, se prevista para os compradores em caso de mora ou inadimplemento, plausível, também, que se aplique a mesma penalidade aos vendedores. Inadmissível a aplicação do índice INCC após prazo estipulado para entrega do bem, sendo o caso de se substituir, após o prazo de tolerância, pelo IGP-M. Inocorrência de danos morais à hipótese. Recurso a que se dá parcial provimento. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 496-499). Nas razões do especial, as recorrentes alegam dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 535, I e II, do CPC/1973; e 402, 403 e 409 do CC/2002. Sustentam negativa de prestação jurisdicional quanto ao arbitramento de multa contratual não prevista em contrato bem como à condenação por lucros cessantes. Pontuam que à multa moratória de 2% estipulada em contrato refere-se apenas ao caso de inadimplemento dos compradores, não podendo ser-lhes aplicada por analogia. Asseveram que não houve dano material na modalidade de lucro cessante, pois os recorridos não provaram que deixaram de lucrar em virtude do atraso na entrega do imóvel. Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 614-616). Brevemente relatado, decido. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelas recorrentes, notadamente quanto à multa contratual e à condenação por lucros cessantes, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" ( AgRg no AREsp n. 610.500/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, deixou assente que (e-STJ, fls. 476-487): Consta dos autos, que os autores adquiriram das res em 16 de maio de 2008, a unidade condominial nº 154, Bloco B2, Torre Vitel, do Condomínio Praça das Águas, sito na Rua Boa Esperança, 267, nesta capital, pelo valor de R$ 607.900,00, com prazo para entrega em 31 de maio de 2011 (fl. 41), ajustada a concordância quanto à tolerância de até cento e oitenta dias, prevista na cláusula XIV-1 (fl. 50), o que resultou na extensão do prazo limite para 28 de novembro de 2011, porém referida unidade foi entregue somente em 31 de janeiro de 2012. Primeiramente, cumpre salientar, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie em razão da típica relação de consumo estabelecida entre as partes. Observo ainda, que a manifestação da vontade das partes, à luz das normas consumeristas, continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram principalmente em contratos de adesão como o são os de compra e venda de imóvel, celebrados por grandes empreendedoras como é o caso das apeladas, que realizam negócios de consumo em massa e que não permitem a individualização mínima das cláusulas contratuais, consumando os chamados contratos de adesão. Dessa forma, o presente recurso interposto pelos autores comporta parcial provimento. Vislumbro que, encontra-se claramente redigida à fl. 50 a cláusula XIV-1, que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do bem, que resultaria no término das obras e efetiva entrega da unidade para até a data máxima de 28 de novembro de 2011. O referido prazo de tolerância de seis meses não é abusivo, sendo inclusive comum nos contratos de incorporação imobiliária e se encontra em consonância com o direito consuetudinário inerente à espécie. Até porque se trata de uma obra de grande porte, mostrando-se lícita a cláusula livremente pactuada que prevê referida tolerância, tendo os apelantes inclusive informado na inicial, que dela já tinham conhecimento desde a assinatura do contrato, o que leva à concordância quanto ao seu teor, sendo tal prazo suficiente para a solução de eventuais interferências previsíveis na execução das obras. (...) Deste modo, não há que se falar em nulidade ou abusividade na cláusula que dispõe sobre o prazo de entrega da obra e da tolerância de 180 dias após o vencimento do prazo. Todavia, a partir do momento que a construção excedeu o prazo de tolerância contratualmente previsto, 180 dias, as requeridas ingressaram em mora. Assim, cabível o pagamento da multa moratória de 2% sobre o valor do imóvel. Isso porque o contrato prevê na cláusula VIII-1 a multa moratória de 2% em caso de inadimplemento do comprador (fl. 47). Logo, se prevista multa para o comprador em caso de mora ou inadimplemento, plausível, também, que se aplique a mesma penalidade ao vendedor. (...) Com relação aos lucros cessantes fixados na sentença, entendo adequados, uma vez que os apelantes, sujeitaram-se a circunstâncias adversas, até o recebimento das chaves, eis que tiveram que pagar aluguel, ou morar em imóvel de terceiro, ou mesmo perderam lucros derivados do aluguel do bem adquirido. Dessa forma, resta presumida a ocorrência de lucros cessantes, em razão dos prejuízos experimentados, e não seria incorreto afirmar que o prejuízo é in re ipsa, ou seja, independe de prova de haverem os autores residido, até a entrega das chaves, de aluguel, ou mesmo de que locariam o imóvel. No entanto, o valor indenizatório deve equivaler ao valor da locação do imóvel, que no mercado imobiliário resulta em 0,5% do valor do bem ao mês, tal qual estabelecido na sentença, sendo descabida sua majoração para 1,0% como pretendem os autores. Até porque, o percentual de 0,5% se amolda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa dos compradores. Cabe anotar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel na data acordada, sendo assim o Tribunal de origem julgou a matéria em consonância com o entendimento desta Corte. Incide, no ponto, a Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E BOA-FÉ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 a rejeição de embargos de declaração opostos a fim de se obter nova apreciação de mérito quando o acórdão se pronunciou sobre os fatos relevantes e atinentes ao deslinde da controvérsia de forma fundamentada. 3. A revisão das conclusões do acórdão estadual acerca da ausência do alegado fato notório justificador do atraso da recorrente no adimplemento do prazo de entrega do imóvel, na via especial, esbarra na Súmula nº 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel na data acordada. Súmula nº 83 do STJ. 5. A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 929.972/MG. Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 14/2/2017). Ademais, quanto à condenação por lucros cessantes, observa-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia também em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento de que o descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda autoriza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A discussão em relação à ocorrência de caso fortuito, a acarretar a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. 2. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático- probatórios dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de compra e venda, que os lucros cessantes e os danos morais foram devidamente comprovados. Rever tais conclusões, na via estreita do recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba reparatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 20.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 684.071/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535, I e II, do CPC. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para afastar a incidência de multa prevista no contrato de compra e venda de imóvel na planta, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto-fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). Não tendo sido outro o entendimento do acórdão impugnado, aplica-se, igualmente, a orientação do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte no ponto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 02 de março de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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