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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/03/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1338002_82194.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.002 - RS (2012/0168021-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

RECORRIDO : DANA INDÚSTRIAS LTDA

ADVOGADO : SAMUEL DE OLIVEIRA FRITZ E OUTRO(S) - RS078464

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela FAZENDA

NACIONAL, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 728):

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CREDITAMENTO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT, DA LEI 10.865/2004. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os créditos presumidos não aproveitados, sendo incentivos fiscais, não se equiparam a pagamento indevido de tributo. Não se sujeitam, assim, às regras prescricionais do CTN. O prazo prescricional é regulado pela aplicação do Decreto 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública.

Os créditos de PIS/COFINS advindos dos bens incorporados ao ativo permanente da empresa, na forma do art. 3º, inciso VI, das da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não podem sofrer a limitação temporal prevista no caput do artigo 31 da Lei nº 10.685/2004.

Na sessão de 26.06.2008, a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei n.º 10.865/04 que limitou temporalmente o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de bens para o ativo imobilizado, tomando como referência a data de aquisição dos mesmos. (Incidente de argüição de inconstitucionalidade na AMS nº 2005.70.00.000594-0)

A Instrução Normativa SRF n.º 457/04, ao vedar a utilização de créditos 'na hipótese de aquisição de bens usados' (art. 1º, § 3º, II), inovou em relação ao disposto nas leis disciplinadoras do regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, padecendo de ilegalidade.

Decorrendo a inviabilidade de aproveitamento dos créditos de norma declarada inconstitucional, há direito à correção dos créditos escriturais, mediante incidência da taxa SELIC (Lei nº 9.250/95), a partir da data do óbice indevido até o trânsito em julgado do acórdão.

Documento: 70203583 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/03/2017 Página 1 de 5

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A parte recorrente aponta violação ao art. 31 da Lei 10.865/04. Aduz, em resumo, que a revogação dos benefícios fiscais pela Lei 10.865/04 não ofende o direito adquirido nem os princípios da irretroatividade ou da segurança jurídica.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 807/827.

Interposto recurso extraordinário às fls. 755/774.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ).

Nos termos do art. 543, § 2º, do CPC/73, "Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário".

Conjugando-se o comando acima descrito com o disposto no art. 543-B do CPC/73, possível a determinação de sobrestamento do recurso especial, no Tribunal de origem, até o julgamento da questão prejudicial, com repercussão geral reconhecida, e em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B. Assim, em razão de economia processual, a apreciação do recurso especial fica postergada até exaurimento da competência do Tribunal de origem.

No caso dos autos, havendo recurso extraordinário pendente de julgamento questionando a limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS ( RE 599316/SC ), com repercussão geral admitida, reconheço sua prejudicialidade em relação ao recurso especial ora em apreço.

PIS E COFINS - CREDITAMENTO - LIMITAÇÃO - ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.865/2005 - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005, mediante o

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qual limitada no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.

( RE 599316 RG , Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/02/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01357 )

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008.

1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. Ressalte-se que 'tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe' (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005).

2. Ademais, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 556316 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.6.2011).

3. Entendimento em sentido contrário — para que a suspensão ocorra

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sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, 'criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda' deste Tribunal. Assim, deve ser 'dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida', sendo que tal solução 'inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal', conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007).

4. Agravo regimental não conhecido

( AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 13/06/2012).

PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 566.471-6 E 605.533. ART. 543-B DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, na sentada do dia 17 de Maio de 2012, quando do julgamento do AgRg no AREsp 153.829/PI, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento no sentido de que a decisão que determina a devolução dos autos à origem não é recorrível por meio de agravo regimental, em razão da ausência de prejuízo às partes.

2. '(...) em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC' (AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012).

Agravo regimental não conhecido

( AgRg no REsp 1.125.877/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 08/08/2012).

Em situação semelhante à dos autos, a Primeira Seção, ao iniciar o julgamento

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sobrestamento para aguardar o desfecho a ser dado pelo STF na repercussão geral RE 855091-RG, Rel Ministro Dias Toffoli, julgado em 1º/7/2015, o que revela a pertinência do sobrestamento ora determinado.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de conformação, na forma do art. 543-B e seguintes do CPC/73.

Oficie-se ao Presidente do Tribunal regional para que seja implementado a partir de então o procedimento antes referido nos casos semelhantes.

Publique-se.

Brasília (DF), 10 de março de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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