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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/03/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1226415_71aa9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.415 - PR (2010/0230235-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A

ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - PR019758

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por

COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A, com base no art. 105, III, a e c, da CF,

contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls.

180/181):

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 10.865104. RESTRIÇÕES AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ART. 31, CAPUT. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 21. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N.º 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. A disciplina do regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, nos termos do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, foi relegada à lei. É ela quem deverá estipular quais as despesas passíveis de gerar créditos, bem como a sua, forma de apuração, não havendo falar, em princípio, na manutenção de determinados créditos eternamente. O que hoje pode gerar * crédito, amanhã,,por força de revogação legítima da lei, pode não mais gerar.

2. O art. 3 1, caput, da Lei n.o 10.865/04, ao limitar temporalmente o aproveitamento dos créditos oriundos de bens, -incorporados ao ativo imobilizado, acabou por incorrer em ofensa ao direito adquirido, à regra da irretroavidade da lei tributária e ao principio da segurança jurídica. Esta a conclusão da Corte Especial deste Tribunal, que, por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança n.' 2005.70.00.000594-O/PR, reconheceu a inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei n. 10.865/04,

3. Assim, possível o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS advindos dos bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa na vigência do regime não cumulativo, na forma do art. 30, inciso VI, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, sem a limitação temporal prevista no caput do art. 31 da Lei n.o 10.865/04.

4. Quanto à exclusão do direito à apuração de créditos de PIS e

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COFINS calculados com base nas receitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, nos termos do disposto nos arts. 21 e 37 da Lei n.º 10.865/04, por implicar tal fato em aumento da base de cálculo das referidas exações, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.

5. A determinação de observância a tal primado, no entanto, restou prevista apenas em relação à contribuição ao PIS, consoante se verifica do disposto no art. 46 da Lei nº. 10.865104, nada dispondo a lei sobre as idênticas alterações promovidas pelo referido diploma legal em relação à COFINS, as quais ficaram submetidas à regra geral do art. 53, que determinou que a Lei nº 10.865/04 produziria efeitos a partir de 1º-05-2004.

6. As alterações promovidas; pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 no art 3º da Lei nº 10.833/,03 (COFINS), portanto, deverão sujeitar-se à anterioridade, nonagesimal, sendo desnecessário idêntico provimento em relação à contribuição ao PIS, uma vez que tal já foi determinado pelo art. 46 da Lei nº 10.865/04.

7. Cuidando-se de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS referentes às aquisições de: bens do ativo permanente, o qual se dá temporalmente, de forma estendida, de 'acordo com os encargos de depreciação e de amortização (arts. 305 e 324 do RJR/99), bem como em relação às despesas financeiras atinentes a empréstimos e financiamentos, e considerando que a ação foi ajuizada em 30-04-2009 e que a Lei nº 10.865/04, no que pertine aos arts. 21 e 31, caput, vedou o aproveitamento dos referidos créditos a partir de 30 -04- 2004 e de lº-08-2004, respectivamente, não existem parcelas a serem declaradas prescritas.

8. Segundo jurisprudência pacifica do egrégio STJ, tratando-se de créditos escriturais, não há incidência de correção monetária, por ausência de previsão legal, salvo na hipótese de óbice proporcionado pelo Fisco, para o seu aproveitamento.

9. Considerando que os arts. 21 e 31 da Lei nº 10.865/04 limitaram indevidamente.o direito ao creditamento de valores de PIS e COFINS no regime não cumulativo, deverão tais créditos ser corrigidos monetariamente, a partir da data da sua geração até a data do, seu efetivo aproveitamento, pela taxa SELIC.

10. Sentença parcialmente reformada.

A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 3º,

caput, VI e § 1º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Aduz, em resumo, que o direito aos

créditos sobre a depreciação de bens não está vinculado à data de sua aquisição, mas à efetiva

ocorrência da despesa dedutível que se verifica após o advento das leis 10.637/02 e

10.833/03.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 239/248.

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Interposto recurso extraordinário pela Fazenda Nacional às fls. 200/218.

É o relatório.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ).

Nos termos do art. 543, § 2º, do CPC/73, "Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário".

Conjugando-se o comando acima descrito com o disposto no art. 543-B do CPC/73, possível a determinação de sobrestamento do recurso especial, no Tribunal de origem, até o julgamento da questão prejudicial, com repercussão geral reconhecida, e em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B. Assim, em razão de economia processual, a apreciação do recurso especial fica postergada até exaurimento da competência do Tribunal de origem.

No caso dos autos, havendo recurso extraordinário pendente de julgamento questionando a limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS ( RE 599316/SC ), com repercussão geral admitida, reconheço sua prejudicialidade em relação ao recurso especial ora em apreço.

PIS E COFINS - CREDITAMENTO - LIMITAÇÃO - ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.865/2005 - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005, mediante o qual limitada no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.

( RE 599316 RG , Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/02/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01357 )

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008.

1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do art. 557 do CPC. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. Ressalte-se que 'tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe' (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005).

2. Ademais, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 556316 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.6.2011).

3. Entendimento em sentido contrário — para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, 'criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda' deste Tribunal. Assim, deve ser 'dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida', sendo que tal solução 'inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos,

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fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal', conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007).

4. Agravo regimental não conhecido

( AgRg nos EDcl no REsp 1.283.880/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 13/06/2012).

PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 566.471-6 E 605.533. ART. 543-B DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, na sentada do dia 17 de Maio de 2012, quando do julgamento do AgRg no AREsp 153.829/PI, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento no sentido de que a decisão que determina a devolução dos autos à origem não é recorrível por meio de agravo regimental, em razão da ausência de prejuízo às partes.

2. '(...) em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC' (AgRg no AREsp 153829/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012).

Agravo regimental não conhecido

( AgRg no REsp 1.125.877/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 08/08/2012).

Em situação semelhante à dos autos, a Primeira Seção, ao iniciar o julgamento

do representativo da controvérsia repetitiva REsp 1.470.443/PR, determinou o seu

sobrestamento para aguardar o desfecho a ser dado pelo STF na repercussão geral RE

855091-RG, Rel Ministro Dias Toffoli, julgado em 1º/7/2015, o que revela a pertinência do

sobrestamento ora determinado.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a

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juízo de conformação, na forma do art. 543-B e seguintes do CPC/73.

Oficie-se ao Presidente do Tribunal regional para que seja implementado a partir de então o procedimento antes referido nos casos semelhantes.

Publique-se.

Brasília (DF), 13 de março de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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