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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 49291 RS 2015/0233432-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/03/2017

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_49291_65e84.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.291 - RS (2015/0233432-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA - RS006632 RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : FREDERICO DE SAMPAIO DIDONET E OUTRO (S) - RS023828 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto por SÉRGIO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, II, b da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, cuja ementa transcrevo (fl. 97e): MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. ILEGALIDADE DA DECISÃO. INOCORRENCIA. Não é ilegal a decisão do Governador do Estado que desacolhe o Parecer do Conselho Superior de Policia que sugere comutação da pena de demissão para pena de suspensão e aplica esta última. O princípio da independência das esferas administrativa e judicial admite que seja aplicada a pena de demissão quando o servidor tenha sido absolvido por ausência de provas. Omissão da juntada de cópia integral do processo administrativo disciplinar impede a análise da alegação de prescrição. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. Alega o Recorrente que não pode sofrer sanção administrativa, por ato reconhecido como crime, quando houve absolvido na esfera criminal. Aduz a violação ao princípio do Juiz Natural, porquanto o Governador do Estado teria substituído o colegiado julgador dos policiais, revogando por ato de império uma sentença penal absolutória do Poder Judiciário para decretar a perda da função de um servidor público estável, incorrendo em reformatio in pejus. Aponta, ainda, que foi demitido em 08.12.2004, quando já consumado o prazo prescricional, na data de 22.10.2004. Registra, por fim, que houve violação ao princípio da proporcionalidade, bem como ser vedada a incursão no mérito do ato administrativo de outro poder, devendo ser mantida a sugestão de pena de suspensão, do Conselho Superior de Polícia. Com contrarrazões (fls. 152/171e), o recurso foi remetido a esta Corte (fl. 183e). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 192/199e). Feito breve relatório, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. Inicialmente, verifico que, embora cumpridos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso não merece ser conhecido, porquanto não respeitada a exigência de impugnação dos fundamentos que dão sustentação à tese consignada no acórdão proferido na origem. Ao analisar a questão, o tribunal a quo assinalou não ser ilegal a decisão do Governador do Estado que desacolhe parecer do Conselho Superior de Polícia, bem como que, pela independência das esferas administrativa e judicial, admite-se a pena de demissão quando o servidor tenha sido absolvido por ausência de provas. Ademais, quanto à alegação de prescrição, o acórdão assentou que o Recorrente, em seus cálculos, não observou que estaria suspenso o curso dos prazos entre a emissão do parecer final e a prolação da decisão. Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos do voto proferido na origem (fls. 99/102e): Com efeito, este Tribunal tem o entendimento de que não é ilegal a decisão do Governador do Estado que desacolhe o Parecer do Conselho Superior de Policia, que sugere comutação da pena de demissão para pena de suspensão, e aplica esta última. Neste sentido os precedentes que alinho: (...) Da mesma forma, o princípio da independência das esferas administrativa e judicial admite que seja aplicada a pena de demissão quando o servidor tenha sido absolvido por ausência de provas. (...) E por fim, a omissão da juntada de cópia integral do processo administrativo disciplinar impede a análise da alegação de prescrição. De qualquer forma, dessume-se que a alegação do impetrante não tem verossimilhança, já que em seus cálculos não observou a necessária suspensão do curso dos prazos que ocorre entre a emissão do parecer final e a prolação da decisão, consoante entendimento dessa Corte a respeito da legislação local: (...). Todavia, em suas razões recursais, o Impetrante limitou-se a repisar as alegações de que foi absolvido na esfera penal, de violação ao princípio do Juiz Natural, reformatio in pejus, e prescrição. Nesse contexto, a falta de impugnação do fundamento mencionado inviabiliza o conhecimento do recurso, em respeito ao princípio da dialeticidade, conforme os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de combate ao fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do apelo, em obediência ao princípio da dialeticidade. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Na espécie, o Tribunal a quo, além de apontar a ilegitimidade passiva da autoridade, entendeu que o mandado de segurança seria descabido, ante a necessidade de dilação probatória. Esse último ponto, contudo, não foi atacado no recurso. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. ( RMS 40.909/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO VERBETE SUMULAR 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 37.941/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) o princípio do impulso oficial é relativo (art. 262 do CPC), cabendo ao recorrente acompanhar o processo e, principalmente, promover a citação, não podendo beneficiar-se de sua própria inércia (fl. 129, e-STJ); b) no caso, a não ocorrência da citação durante o considerável prazo prescricional (art. 174 do CTN) deve ser imputada à inércia do exequente, que ajuizou a execução quando já transcorridos mais de quatro anos do referido prazo em relação ao crédito mais antigo e mais de três anos em relação ao mais recente (cf. fls. 37/39), sem informar o endereço correto do executado (cf. fls. 46 e 51vº), sendo, portanto, responsável pela perda do direito de cobrar o tributo - art. 156, V, do CTN; c) não há nulidade da r. sentença, por inobservância do procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, pois não se trata, na hipótese, da prescrição intercorrente, mas sim da prescrição tributária, disciplinada pelo art. 174 do CTN, motivo pelo qual também fica afastada a pretendida aplicação da Súmula 314/STJ. (fl. 130, e-STJ); e d) cumpre destacar que, ainda que eventual demora tenha também decorrido do trâmite processual, não se justifica a longa inércia do exequente, principalmente diante da já apontada obrigação de promover a citação (fl. 131, e-STJ). 2. Como bem registrado no il. parecer ministerial, a parte recorrente deixou de atacar tal fundamentação, suficiente para a manutenção do decisum, limitando-se a repisar os argumentos da impetração sem impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da aplicabilidade da Súmula 283/STF ao Recurso Ordinário, não se limitando ao Recurso Extraordinário, pois prestigia-a o princípio da dialeticidade. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no RMS 43.093/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA, POSTERIORMENTE CASSADA. PRECARIEDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. 1. A jurisprudência assente no âmbito da Primeira Seção inclina-se no sentido de ser devida a restituição de vantagem patrimonial paga pela Administração Pública, em face de cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado. 3. A partir da leitura das razões de decidir firmadas no acórdão recorrido, constata-se que não houve insurgência, nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar a ordem, mormente aqueles relativos à rejeição, pela origem, das alegações de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em especial o da aplicação da teoria da encampação, na medida em que a autoridade teria impugnado a situação nas informações. Desse modo, não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança na hipótese de as razões do recorrente não atacarem, específica e fundamentadamente, os argumentos utilizados pela Corte Estadual"(RMS 8.459/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 4.2.2002). No mesmo sentido: AgRg no RMS 22.190/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 27.11.2009; RMS 33.453/MA, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9.12.2011. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (RMS 36.544/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). No mesmo trilhar, destaco ainda os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INGRESSO E MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N. 283/STF. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO INTER PARTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, do verbete sumular n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Outrossim, a alegada violação ao princípio da isonomia não merece acolhimento, porquanto o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Complementar n. 77/93 (RE n. 248.875-5) tem repercussão apenas inter partes, em razão da eficácia subjetiva da coisa julgada, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. IV - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no RMS 33.036/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado contra ato judicial que visava combater acórdão que decidiu controvérsia de suspensão de segurança; o impetrante alegava que seria a única via possível. 2. Da leitura atenta dos autos se infere que o debate de fundo está relacionado com a pretensão autoral de reapreciar questão ligada a processo disciplinar, e essa dissonância de razões em recorrer atrai a aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia:"Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal"( AgRg no RMS 48.307/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.8.2015.). 3. A Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários, como bem se identifica na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS 33.036/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30.6.2016; AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgRg no RMS 41.529/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; e AgRg no RMS 20.451/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 4.9.2015. Recurso ordinário não conhecido. ( RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016, destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 13 de março de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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