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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no MANDADO DE SEGURANÇA: RCD no MS XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-MS_23242_6e516.pdf
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Decisão

RCD no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.242 - SP (2017/0026242-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : IANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ROBSON ALVES COSTA - SP332737 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido formulado por IANDRO DE OLIVEIRA por meio do qual busca seja reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança (e-STJ fls. 125/129). O requerente reitera a argumentação em defesa da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Além disso, noticia a interposição de recurso especial na origem. Ao final, requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido deste mandamus. É, em síntese, o relatório. A despeito das alegações apresentadas pelo requerente, não há novas razões que justifiquem a reconsideração da decisão impugnada. O requerente nem sequer impugnou o fundamento utilizado para o indeferimento liminar do writ. Ademais, conforme destacado com base na vasta jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança somente é cabível contra decisão da qual caiba recurso próprio se demonstrada manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade. Todavia, não é o caso dos autos, uma vez que não há teratologia ou flagrante ilegalidade, haja vista que a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada de forma fundamentada, com esteio na quantidade, na diversidade e na natureza da droga (e-STJ fl. 86). Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442706812/rcd-no-mandado-de-seguranca-rcd-no-ms-23242-sp-2017-0026242-0