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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1648238 RS 2017/0010433-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/03/2017

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1648238_95d90.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.238 - RS (2017/0010433-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE RECORRIDO : MARIA LUIZA BERTULINI QUEIROZ ADVOGADOS : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTTI E OUTRO (S) - RS059893 EDUARDO HELDT MACHADO - RS096797 DESPACHO Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 475 de 11 de novembro de 2016, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de sessenta dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau, manifesta-se pela admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ao realizar uma análise objetiva sobre os precedentes e a referência legislativa que ensejaram a edição do enunciado sumular n. 345/STJ, conclui seu parecer ressaltando a "infinidade de cumprimentos individuais de sentenças coletivas, nas quais, como se sabe, a Fazenda Pública figura como executada, é de relevo que essa e. Corte Superior de Justiça, desde logo, se pronuncie sobre a compatibilidade do enunciado sumular em questão com o CPC/2015" (e-STJ, fls. 155-156). Prossigo para apontar que o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região delimitou a questão de direito objeto do recurso a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ nos seguintes termos (e-STJ, fl. 137, com destaque no original): Aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do Novo CPC. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ. Com relação à questão de direito objeto da presente indicação de recurso representativo da controvérsia, destaco abaixo o aparente conflito, defendido pelo ora recorrente, entre o citado enunciado sumular e o Código de Processo Civil de 2015: Súmula 345/STJ, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Art. 85, § 7º, CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. A diferença entre os dois textos reside no ponto em que o enunciado sumular dispõe sobre ações coletivas, enquanto o dispositivo do CPC/2015 nada menciona quanto à ação que ensejou o cumprimento de sentença. Diferença relevante do ponto de vista da entidade recorrente, a qual sustenta que o "texto processual é claro e expresso e não faz qualquer ressalva acerca da origem do título executivo" (e-STJ, fl. 124), sendo inaplicável ao caso, por incompatibilidade com a nova disciplina legal, o enunciado 345 da Súmula desta Corte. A definição da matéria de direito objeto do presente recurso representativo da controvérsia sob o rito qualificado dos recursos repetitivos poderá evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça. Por fim, em relação ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, sobreleva registrar que a Vice-Presidência do TRF da 4ª Região, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de todos recursos especiais interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 4º da Portaria STJ/GP n. 475 de 11 de novembro de 2016, DISTRIBUA-SE o presente recurso. Para fins de registro e de futuras distribuições, ressalto que o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu, juntamente com este recurso, os Recursos Especiais n. 1.648.498/RS, 1.650.588/RS, 1.657.460/RS e 50160094120164040000 (ainda não autuado no STJ). Publique-se. Brasília, 07 de março de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ/GP n. 475/2016
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