jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/03/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1648238_95d90.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.238 - RS (2017/0010433-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

RECORRIDO : MARIA LUIZA BERTULINI QUEIROZ

ADVOGADOS : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTTI E OUTRO(S) -RS059893 EDUARDO HELDT MACHADO - RS096797 DESPACHO

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte.

Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos.

Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 475 de 11 de novembro de 2016, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes.

Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de sessenta dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de:

Documento: 69611764 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/03/2017 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I);

b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II) .

Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia .

A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau, manifesta-se pela admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ao realizar uma análise objetiva sobre os precedentes e a referência legislativa que ensejaram a edição do enunciado sumular n. 345/STJ, conclui seu parecer ressaltando a "infinidade de cumprimentos individuais de sentenças coletivas, nas quais, como se sabe, a Fazenda Pública figura como executada, é de relevo que essa e. Corte Superior de Justiça, desde logo, se pronuncie sobre a compatibilidade do enunciado sumular em questão com o CPC/2015" (e-STJ, fls. 155-156).

Prossigo para apontar que o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região delimitou a questão de direito objeto do recurso a ser processada sob o rito dos repetitivos no STJ nos seguintes termos (e-STJ, fl. 137, com destaque no original):

Aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do Novo CPC.

Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos , entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ.

Com relação à questão de direito objeto da presente indicação de recurso representativo da controvérsia, destaco abaixo o aparente conflito, defendido pelo ora recorrente, entre o citado enunciado sumular e o Código de Processo Civil de 2015:

Súmula 345/STJ, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Documento: 69611764 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/03/2017 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Art. 85, § 7º, CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

A diferença entre os dois textos reside no ponto em que o enunciado sumular dispõe sobre ações coletivas , enquanto o dispositivo do CPC/2015 nada menciona quanto à ação que ensejou o cumprimento de sentença. Diferença relevante do ponto de vista da entidade recorrente, a qual sustenta que o "texto processual é claro e expresso e não faz qualquer ressalva acerca da origem do título executivo" (e-STJ, fl. 124), sendo inaplicável ao caso, por incompatibilidade com a nova disciplina legal, o enunciado 345 da Súmula desta Corte.

A definição da matéria de direito objeto do presente recurso representativo da controvérsia sob o rito qualificado dos recursos repetitivos poderá evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, em relação ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, sobreleva registrar que a Vice-Presidência do TRF da 4ª Região, órgão responsável pelo juízo de admissibilidade de todos recursos especiais interpostos no respectivo Tribunal, possui a visão sistêmica do volume de feitos com determinada questão de direito, sendo as atividades de sobrestamento de processos atos judiciais que se iniciarão após a seleção do recurso como representativo da controvérsia.

Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento no art. 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 4º da Portaria STJ/GP n. 475 de 11 de novembro de 2016, DISTRIBUA-SE o presente recurso.

Superior Tribunal de Justiça

Para fins de registro e de futuras distribuições, ressalto que o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu, juntamente com este recurso, os Recursos Especiais n. 1.648.498/RS, 1.650.588/RS, 1.657.460/RS e 50160094120164040000 (ainda não autuado no STJ) .

Publique-se.

Brasília, 07 de março de 2017.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ/GP n. 475/2016

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442708458/recurso-especial-resp-1648238-rs-2017-0010433-8/decisao-monocratica-442708468

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 82 - Seção III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

6. A Ação Civil Pública Como Instrumento de Processo Coletivo - Capítulo 6

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Sujeitos Processuais - Parte I - Parte Geral