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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_390554_1453b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 390.554 - SP (2017/0044924-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CAMILA PARONETTI SILVA - SP291018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação n. XXXXX-55.2015.8.26.0564. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 250 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 8/11). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual não foi provido pelo Tribunal a quo (fls. 12/23). Na presente impetração, a defesa sustenta haver constrangimento ilegal, ao fundamento de que todas as circunstâncias subjetivas são reconhecidamente favoráveis ao recorrente, que foi condenado a pena inferior a quatro anos, e, igualmente, a gravidade abstrata do delito não pode interferir na análise do regime prisional mais adequado, conclui-se que, ao paciente, deve ser imposto o regime prisional aberto (fl. 3). Aponta a defesa, ademais, ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Na espécie, verifico presente constrangimento ilegal apto a justificar o deferimento parcial da medida de urgência. Definiu a jurisprudência desta Corte que para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Nesse sentido, confiram-se as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, in verbis : A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Examinando os autos, infere-se que o Tribunal a quo fixou a pena-base no mínimo legal e aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, razão pela qual o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão. E, não obstante o quantum da condenação e a primariedade do acusado, estabeleceu-se o regime inicial fechado pelos seguintes fundamentos: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, a teor do artigo 2o, parágrafo primeiro da Lei Federal 8.072/90 (crime equiparado a hediondo). A outorga de regime mais brando é incompatível com a gravidade do crime praticado, que deixa perplexa nossa comunidade. Saliento que houve apreensão de 182g de drogas no total, o que revela grande potencialidade lesiva da conduta do sentenciado (sentença fl. 10). Finalmente, imodificável o regime inicial mais gravoso estabelecido para o Início de cumprimento da reprimenda. As circunstâncias concretas do fato em tela inviabilizam a imposição de regime menos severo e a substituição da pena privativa de liberdade: trata-se de tráfico de droga altamente perniciosa (cocaína), praticado em plena via pública, em período noturno (acórdão - fl. 21). Como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e , c/c o art. 59, do Código Penal. Ao fixar o regime inicial fechado, as instâncias ordinárias consideraram a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. Ocorre, todavia, que, embora válido o fundamento para o recrudescimento do regime prisional, não se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 4 anos, fazendo jus o paciente ao regime intermediário, qual seja, o semiaberto. Nesse sentido: AgRg no HC 308.543/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015. Lado outro, entendo que o juízo sumário, próprio desta fase processual, não é sede adequada para a apreciação do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo suficiente, para fazer cessar o constrangimento ilegal ora verificado, a adequação provisória do regime prisional. Ante o exposto, defiro a liminar, em parte, para assegurar ao paciente o direito de aguardar, no regime semiaberto, o julgamento do presente habeas corpus, salvo se por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes informações, inclusive com a remessa da senha para acesso ao andamento processual constante da página eletrônica, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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