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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0040640-74.2015.4.03.9999 SP 2017/0010660-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/03/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1650032_b965a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.032 - SP (2017/0010660-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DOMINGOS ANTONIO MARCIANO NETO ADVOGADO : GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA E OUTRO (S) - SP306798 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Domingos Antonio Marciano Neto, contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS PERÍODOS EM QUE EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA E VERTEU CONTRIBUIÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É indevido o pagamento de aposentadoria por invalidez nos meses em que o exequente exerceu atividade laborativa, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 2. Agravo legal desprovido. Em seu recurso especial, o recorrente sustenta violação do artigo 42 da Lei 8.213/1991, porquanto o recorrente demonstrou, bem como foi comprovado no laudo pericial, que está incapacitada para o exercício de atividades laborativas e que jamais laborou voluntariamente, ou seja, o recorrente não retornou a atividade laborativa após lhe ser concedido o beneficio de aposentadoria por invalidez, pelo contrário, laborou estando incapacitado, pela estrita necessidade de sobrevivência. Sem contrarrazões ao recurso especial. Noticiam os autos que o Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos à execução, sustentando excesso nos cálculos apresentados. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente. Interposta apelação, o Tribunal de origem, por decisão monocrática do Relator, negou seguimento ao apelo. Contra essa decisão, a segurado interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, nos termos da ementa supratranscrita. É o relatório, decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A tese central do recurso especial consiste na possibilidade do segurado, a despeito de estar em exercício de atividade laborativa, receber benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a incompatibilidade do referido benefício com o exercício de atividade laboral. A aposentadoria por invalidez tem sua raiz na Constituição Federal de 1988, artigo 201, I. No plano infraconstitucional, a Lei 8.213/1991 a disciplina nos artigos 42 a 47. Será devida apenas quando o trabalhador segurado estiver incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral. O pagamento do benefício será devido apenas enquanto o segurado estiver nessa situação de incapacidade absoluta para o trabalho. O aposentado por invalidez, ao contrário do que ocorre com aquele jubilado espontaneamente, tem afastamento das atividades em caráter compulsório, não podendo permanecer nem retornar às atividades laborais. Consoante artigo 46 da Lei 8.213/1991, o benefício é incompatível com o exercício de atividade laborativa, razão pela qual, evidenciado o referido exercício, o benefício deverá ser sustado e, a depender do caso, poderá haver a cobrança administrativa ou judicial de todos os valores que foram pagos de forma indevida. Destarte, a aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades, esta é regra máxima de ordem pública. É benefício previdenciário provisório, que será pago enquanto permanecer a incapacidade permanente do aposentado para o labor. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDIMENTO REVISIONAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE RETORNO DO SEGURADO À ATIVIDADE LABORATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em exame, os efeitos para o segurado, do não cumprimento do dever de comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social de seu retorno ao trabalho, quando em gozo de aposentadoria por invalidez. 2. Em procedimento de revisão do benefício, a Autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04/04/2001 a 30/09/2007 (fls. 379 e fls. 463), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez no período de 26/5/2000 a 27/3/2007, o que denota clara irregularidade 3. A Lei 8.213/1991 autoriza expressamente em seu artigo 115, II, que valores recebidos indevidamente pelo segurado do INSS sejam descontados da folha de pagamento do benefício em manutenção. 4. Pretensão de ressarcimento da Autarquia plenamente amparada em lei. 5. Recurso conhecido e não provido. (REsp 1.454.163/RJ, Segunda Turma, de minha Relatoria, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) Destarte, considerando o exercício de atividade em períodos compreendidos pelo benefício de aposentadoria por invalidez deferido, forçoso reconhecer a impossibilidade de pagamento nos referidos períodos e necessidade de se promover os descontos necessários. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, que assim dispõe, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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