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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1510336 MS 2015/0005853-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/03/2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1510336_57c9c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.510.336 - MS (2015/0005853-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : JOSÉ NUNES ADVOGADO : NEUSA MARIA FARIA DA SILVA E OUTRO (S) - MS008851 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ÚNICO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NECESSIDADE DE UM RECURSO PARA CADA SENTENÇA - AFASTADAS - MÉRITO - OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) MARGENS DO RIO IVINHEMA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTREMAS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO BAIXO IMPACTO AMBIENTAL - CONSOLIDAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES - ARTIGO 61-A, § 12, DA LEI N.º 12.651/2012 - MULTA EMBARGOS DECLARAÇÃO - AFASTADA - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A simples prolação de sentenças separadas em ações conexas não implica nulidade do julgamento, a qual somente será reconhecida em caso de haver decisões contraditórias entre si. Tendo sido proferida sentenças idênticas cm todos os processos do mesmo gênero, a interposição de um único recurso privilegia a celeridade, com a economia esforços e de atos processuais, sem trazer qualquer prejuízo para qualquer das partes. Área de preservação permanente pode ser entendida como aquela merecedora da mais alta escala de proteção ambiental, cujo conceito foi trazido pelo artigo 1o, da Lei n.º 4.771/65 e que foi repetido no artigo 3o, da Lei n.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal). A proteção ao meio ambiente sc insere no âmbito da competência comum dos entes federados, com fulcro no artigo 23, VI, da Constituição Federal. Também, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre florestas, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, como estabelece o artigo 24, VI. da Carta Superior. O artigo 61-A, § 12, da Lei n.º 12.651/2012 autorizou a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, notadamente se restou evidenciado, por meio da prova pericial, que a exploração das áreas de preservação permanente não oferecem risco à vida ou à integridade física das pessoas. O simples fato de o decisum embargado não conter nenhum vício a ser sanado (omissão, contradição ou obscuridade) não implica em reconhecimento da natureza protelatória dos embargos de declaração que justifique a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Para o cabimento dos recursos excepcionais é necessário que a matéria constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, não bastando que pudesse tê-lo sido. De outra parte, não há necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da lei, na decisão recorrida para que se tenha a matéria como prequestionada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. O recorrente aduz dissenso jurisprudencial e violação aos seguintes artigos: 3º, II, VIII, IX e X, 4º, I, 8º, 9º, 61-A e § 12, todos da Lei n. 12.651/2012 - Novo Código Florestal (equivalentes aos arts. , § 2º, II, IV e V; 2º, a, n. 3; e 4º, § 7º, todos da Lei n. 4.771/1965, vigente à época da prolação da sentença); 3º parágrafo único, V, da Lei n. 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), além de 3º, IV, 4º, VII e 14, § 1º, todos da Lei n. 6.938/1981. Sem contrarrazões. Na petição de e-STJ fls. 983/1002, a parte recorrida pugna pela reunião de todas as ações propostas pelo Parquet estadual, com idêntico objeto, para julgamento simultâneo, nos termos dos arts. 103 e 105 do CPC/1973. O recorrente informa que parte dos 41 recursos especiais por ele interpostos já foi julgada por outros Relatores (e-STJ fls. 1004/1010). Parecer ministerial pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 1012/1014). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2). Feito tal registro, observo os preceitos da Lei de Parcelamento Urbano não foram apreciados pela Corte a quo, a despeito da interposição de embargos de declaração, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal ante a falta de prequestionamento e atrai, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. Dito isso, no mérito, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de proprietário de imóvel (rancho de lazer) supostamente construído às margens do Rio Ivinhema (área de preservação permanente), objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer, consubstanciada na demolição e remoção das edificações, bem como no reflorestamento da área. Julgada procedente a demanda, determinou-se fosse o recorrido compelido a: (a) abster-se de promover qualquer intervenção, utilização ou atividade na área de preservação permanente; (b) demolir e remover todas as edificações já construídas em área de preservação permanente e (c) reflorestar a área degradada situada nos limites do lote de que era possuidor ao tempo do ajuizamento da presente ação, mediante projeto de recuperação. A sentença foi reformada em sua íntegra pelo acórdão recorrido, tendo o Tribunal a quo entendido que (e-STJ fls. 762/764): (...) os recorrentes promoveram algumas edificações em área de preservação permanente, causando a supressão da vegetação local, o que, em tese, estaria contrariando a legislação ambiental. Entretanto, o resultado pretendido pelo Ministério Público nesta ação não é o mais adequado. Isso porque, é notório que o processo de regeneração ambiental é demasiadamente lento, havendo situações em que sequer mostra-se possível. (...) Fato é que a situação já consolidada não atenta contra a ordem jurídica (Lei 12.651/2012 Código Florestal), eis que respaldada em autorização legal, motivo pelo qual descabe a adoção das severas medidas de desocupação, demolição ou remoção das edificações e reflorestamento da área. Nessa ordem de ideias, fica resguardada a prática de atividades de interesse social que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área, notadamente porque a consolidação da exploração nas áreas de preservação permanente ocorreu em período anterior a 2008. In casu, foi realizado um Laudo Pericial de Engenharia Constatativa, datado de 05 de novembro de 2010, no qual foram feitas as seguintes observações: (&) No meio físico todos os impactos foram classificados como negativos e de ocorrência em longo prazo, por se tratar de efeitos que alteraram negativamente (sob o aspecto da dinâmica ambiental) as características físicas do local e cuja ocorrência somente findará com a desocupação do empreendimento e a remoção das modificações implantadas. (&) Nota-se que os impactos gerados, apesar de em grande parte serem permanentes, negativos e de longo prazo, geram proporcionalmente pequenos danos ambientais (&) Assim sendo, resta comprovado nos autos que as ocupações e edificações em área de preservação permanente causaram baixo impacto ambiental e que eventual ação no intuito de promover a recuperação ambiental causaria ainda mais problemas ao meio ambiente, não devendo ser mantida a sentença ora combatida, eis que deixou de observar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (grifos acrescidos). A matéria já foi apreciada por esta Corte de Justiça, tendo-se firmado a tese de que, em sede de direito ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado, pois isso equivaleria a perpetuar o suposto direito de poluir, indo de encontro ao postulado do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à qualidade sadia de vida ( AgRg no REsp 1494681/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015). Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. FATO CONSUMADO. MATÉRIA AMBIENTAL. NÃO VERIFICADA EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o juiz tem a faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas à luz da matéria controvertida, quando concluir pela necessidade de julgamento simultâneo para evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes. Nesse sentido: REsp 1.496.867/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.5.2015, e AgRg nos EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2016. 2. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de condenar o recorrido: (a) a desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em área de preservação permanente localizada a menos de cem metros do Rio Ivinhema; (b) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente; (c) a reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial e (d) a pagar indenização por danos ambientais em valor a ser arbitrado pelo juízo. 3. Em tema de direito ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e STF. 4. Verificou-se nos autos que houve a realização de edificações (casas de veraneio) dentro de Área de Preservação Permanente, assim como a supressão quase total da vegetação local. Constatado tal fato, deve-se proceder, nos termos da sentença, às medidas necessárias para restabelecer a referida área. 5. Cumpre salientar que as exceções legais a esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal, nas quais decerto não se insere a pretensão de manutenção de casas de veraneio. A propósito: AgRg nos EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2016; e REsp 1.362.456/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.6.2013. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 8. Agravo Interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1447071/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Conferir, ainda, os seguintes julgados monocráticos da eg. Primeira Turma: REsp 1525093/MS, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/09/2016; REsp 1245516/MS, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 08/08/2016. Por fim, não merece guarida a petição do recorrido de reunião de todos os processos, pois, a teor do entendimento da Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Ante o exposto, com arrimo art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de março de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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