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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1420702 SP 2013/0382482-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/03/2017

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1420702_541ba.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.702 - SP (2013/0382482-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : EVANS EDELSTEIN ADVOGADO : VANESSA RIBAU DINIZ FERNANDES E OUTRO (S) - SP136357 ADVOGADA : LUCIANA LOPES MONTEIRO DONATELLI - SP137552 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 87): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL. USO PARA FINS DE INSTRUÇÃO E TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEFICIENTE FÍSICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. BEM DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Deve ser afastada a penhora de veículo utilizado para fins de instrução e de tratamento médico de deficiente físico, a exemplo do que ocorre com o chamado bem de família, em respeito ao princípio constitucional que garante a dignidade da pessoa humana. 2. Agravo provido. Aclaratrórios rejeitados (e-STJ fls. 119/124) Nas suas razões, a recorrente aponta ofensa ao art. da Lei n. 8.009/1990 alegando que o veículo automotor não poderia ser considerado bem impenhorável a afastar a constrição. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 134/141). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feitas essas considerações, tem-se que a Corte de origem, ao examinar a questão referente à impenhorabilidade de veículo utilizado para transporte de pessoa portadora de deficiência física, pautou-se no art. da Lei n. 8.009/1990 e no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto o artigo da Constituição Federal. É o que se extrai do seguinte trecho a decisão recorrida (e-STJ fl. 85): A decisão merece reforma. Há que se admitir que não há dispositivo legal oposto à penhorabilidade de veículos automotivos, pelo contrário, tais bens são expressamente excluídos da garantia de impenhorabilidade, mediante disposto no artigo 2o da Lei nº 8.009/90, como observado pelo juízo de primeira instância. Todavia, para que se alcance o acertado entendimento da questão em debate, faz-se necessária a análise não apenas da literalidade das leis, mas da verdadeira pretensão do legislador ao elaborá-las. % O legislador, ao elaborar a referida lei, que protege o bem de família da penhorabilidade, certamente o fez atentando-se menos ao valor material do imóvel, e mais ao direito à dignidade humana por ele representado. Seguindo este raciocínio, não se justificaria o impedimento de penhora de automóvel, haja vista que, em geral, os veículos automotivos não são indispensáveis ao suprimento de necessidades básicas da família. Na questão analisada, porém, o automóvel se vale da mesma importância atribuída ao imóvel protegido da penhora pela lei 8.009/90, qual seja, a satisfação de necessidades extremamente relevantes, configuradas, no caso em pauta, pelo estudo e tratamento do filho do recorrente, à qual se demonstra imprescindível a utilização do veículo. Assim, entendo que, neste caso, o automóvel se enquadra na pretensão do legislador, que se refere essencialmente à garantia do direito à dignidade da vida humana, resguardado pelo artigo Io da nossa Lei maior. Face ao exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento para determinar a exclusão do referido bem do leilão designado para a sua venda. Diante disso, como a parte recorrente não manejou o correspondente recurso extraordinário, torna-se preclusa a matéria e inócuo o recurso especial interposto por ser manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 126 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VEÍCULO ADAPTADO A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO INATACADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 333 do CPC) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A Corte a quo consignou que o recorrido é portador de deficiência física, necessitando de automóvel adaptado à sua condição, e que a impenhorabilidade, no caso, é medida destinada a manter a sua dignidade, enquanto "pessoa integrada ao meio social e profissional, porquanto lhe permite plena liberdade de locomoção, cediço que a situação do transporte público no nosso país não corresponde à necessidade real da população" (fls. 106-107, e-STJ). 4. A composição da lide, portanto, deu-se mediante interpretação do art. 649, V, do CPC à luz de valores e princípios constitucionais, o que inviabiliza a sua discussão no âmbito do Recurso Especial, até mesmo porque a recorrente não impugnou especificamente a ratio decidendi (Súmula 283/STF), nem tampouco interpôs Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ). 5. Recurso Especial não conhecido ( REsp 1475852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 27/11/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de março de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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