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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1359239_2cdde.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.239 - SE (2012/0268364-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : PORTO COMERCIAL LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : JOSÉ ODONI DE CAMPOS - SÍNDICO ADVOGADO : HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS - SE003483 RECORRIDO : JOSÉ DE ALENCAR PEREIRA PORTO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 199/200): EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. . 1. E cediço que a legitimidade ad causam constitui requisito indispensável para o exercício da ação. A ausência deste requisito .conduz à carência de ação, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Uma vez decretada a falência de uma empresa, eventual demanda executiva fiscal deverá ser proposta necessariamente em face da massa falida, que é a parte legítima para figurar no pólo passivo da execução, representada na pessoa do Administrador Judicial, a teor do art. 22, III, c, da Lei n. 11.101/2005. 3. No caso concreto, a empresa devedora Porto Comercial Ltda teve a sua falência decretada (21/05/1999) em momento .anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal (09/12/1999). Logo a ação executiva deveria ter sido proposta contra a massa falida da empresa, na pessoa do seu representante legalmente constituído - parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda -, e não em face da empresa falida. A solução jurídica no caso é, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Correta, pois, a sentença que, nesse sentido, extinguiu o presente executivo fiscal. 4. Ressalte-se que, in casu, sequer haveria a possibilidade de substituição de CDA para modificar o sujeito passivo da execução, eis que tal procedimento não encontra amparo na Lei n. 6.830/80. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ consolidado na Súmula 392, segundo a qual: "A Fazenda Nacional pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando efe tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJ. 07/10/2009) 5. Demais disso, ainda que se entenda a massa falida como sucessora dos negócios explorados empresa devedora, o redirecionamento da execução também não seria p possível, uma vez que não foi objeto de requerimento pela Fazenda Nacional e não poderia ser determinado de ofício. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. No apelo especial (e-STJ fls. 202/206), a recorrente sustenta que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. , 267, IV e VI, do Código de Processo Civil/1973, e aos arts. 45 e 51, ambos do Código Civil/2002, ao confirmar os termos da sentença que reconheceu a impossibilidade do ajuizamento de execução fiscal contra sociedade anteriormente declarada falida, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva da executada. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 209). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 210/211). O feito foi a mim distribuído em 30/3/2016 (e-STJ fl. 220). Passo a decidir. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11/12/2013, decidiu a questão jurídica consistente na possibilidade de correção do polo passivo da execução fiscal e da CDA, quando a demanda executiva é proposta contra sociedade anteriormente declarada falida, pela sistemática dos recursos repetitivos. Na ocasião, firmou-se a compreensão de que "'a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. , § 8º, da Lei 6.830/1980' ( REsp n. 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011)." A propósito, segue a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 284 DO CPC E 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. , § 8º, da Lei 6.830/1980" ( REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011). 2. De fato, por meio da ação falimentar, instaura-se processo judicial de concurso de credores, no qual será realizado o ativo e liquidado o passivo, para, após, confirmados os requisitos estabelecidos pela legislação, promover-se a dissolução da pessoa jurídica, com a extinção da respectiva personalidade. A massa falida, como se sabe, não detém personalidade jurídica, mas personalidade judiciária isto é, atributo que permite a participação nos processos instaurados pela empresa, ou contra ela, no Poder Judiciário. Nesse sentido: REsp 1.359.041/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 28/6/2013; e EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 7/5/2013. 3. Desse modo, afigura-se equivocada a compreensão segundo a qual a retificação da identificação do polo processual com o propósito de fazer constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar implicaria modificação ou substituição do polo passivo da obrigação fiscal. 4. Por outro lado, atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual a imediata extinção do feito, sem que se facultasse, previamente, à Fazenda Pública oportunidade para que procedesse às retificações necessárias na petição inicial e na CDA. 5. Nesse sentido, é de se promover a correção da petição inicial, e, igualmente, da CDA, o que se encontra autorizado, a teor do disposto, respectivamente, nos arts. 284 do CPC e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. 6. Por fim, cumpre pontuar que o entendimento ora consolidado por esta Primeira Seção não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Superior Tribunal Justiça, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por "erro material ou formal", e não como "modificação do sujeito passivo da execução", expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular. 7. Recurso especial provido para, afastada, no caso concreto, a tese de ilegitimidade passiva ad causam, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que, facultada à exequente a oportunidade para emendar a inicial, com base no disposto no art. 284 do CPC, dê prosseguimento ao feito como entender de direito. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, o qual estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: XXIV determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de março de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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