jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0016665-24.2000.8.26.0477 SP 2016/0239392-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/03/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_982366_8ab60.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 982.366 - SP (2016/0239392-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : VALDIMIR GARCIA ADVOGADO : ROGÉRIO ARO - SP117177 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF. Nas razões do recurso especial, aponta violação dos arts. 381, 41, 158 e 564, III, b, todos do CPP, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que o Magistrado de primeira instância deixou de analisar a continuidade delitiva, bem como a eventual aplicação do princípio da consunção, além da alegada inépcia da denúncia (violação do art. 41 do CPP), e ausência de laudos periciais imprescindíveis em crimes de deixam vestígios (violação do art. 158 do CPP), devendo a respeitável sentença ser declarada nula de pleno direito, para que estes pontos cruciais e fundamentais arguidos pela Defesa sejam apreciados e julgados pelo juízo de primeira instância, sob pena de violação ao art. 93, inc. IX, da CF e art. 381, caput e incisos, do Código de Processo Penal (fls. 735/736). No agravo, defende a não incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, sob o argumento de que a matéria ventilada no recurso especial foi prequestionada nas instâncias ordinárias, devendo ser afastado mais este argumento que culminou com a indevida não admissão deste recurso (fl. 795). Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja admitido, apreciado e provido, reconhecendo-se as ilegalidades apontadas, anulando-se o processo desde o inicio, para que possa ser refeito sob a égide do Devido Processo Legal e sem a violação dos diversos dispositivos legais apontados, garantindo-se a Ampla Defesa ao Agravante Valdimir Garcia, com o devido e esperado Contraditório Judicial, todos expressamente previstos no artigo 5, inciso LV da Constituição Federal (fl. 797). Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 36 anos de reclusão, mais 150 dias-multa, no regime fechado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 180, § 1º c/c § 2º (por cinco vezes); art. 311, caput (por cinco vezes); 171, caput (por quatro vezes); art. 304 com o preceito secundário do art. 297, caput; praticados na forma do art. 69, todos do Código Penal. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem deu provimento a fim de julgar extinta a punibilidade pela prescrição das imputações relacionadas ao art. 171, caput (por quatro vezes), art. 304 c/c art. 297, do CP e ainda reconheceram a continuidade delitiva da prática delituosa prevista nos arts. 180, §§ 1º e e 311, ambos do CP, reduzindo a sanção para 9 anos de reclusão, além do pagamento de 100 dias-multa, mantido o regime fechado. Opostos embargos de declaração, a Corte estadual rejeitou os aclaratórios, nos seguintes termos (fl. 728, com destaques): Na espécie, o insurgente se vale do recurso para inovar, suscitando teses que não foram ventiladas nas razões de apelação (fls. 487/496), oportunidade em que se bateu pela insuficiência probatória e, eventualmente, pelo reconhecimento da continuidade, delitiva, sendo acolhido o pleito subsidiário por este Colegiado (fls. 538/546), de sorte que as demais questões são alcançadas pela preclusão consumativa. No tocante à falta de fundamentação pelo não enfrentamento da inépcia da denúncia - art. 41 do CPP - e à nulidade decorrente da falta de laudos a comprovar a materialidade do delito - arts. 158 e 564, III, b, do CPP, verifico que tais teses defensivas não foram amplamente debatidos pelo acórdão recorrido. Como se vê, apenas nos embargos de declaração, é que foram alegadas as teses ora aventadas. Ocorre que o momento adequado para se discutir o tema aqui levantado era a interposição do apelo, sendo inviável a inovação dos argumentos e do pedido em embargos de declaração. Frise-se, outrossim, que não se trata de situação em que as matérias surgiram originalmente por ocasião do julgamento do recurso em segundo grau, forçando a Corte Estadual a sanar eventual vício ocorrido naquele julgamento, por meio dos aclaratórios. Com espeque nestes mesmos fundamentos, não há como conhecer das teses aventadas no apelo extremo, por incidência, à espécie, da Súmula n. 211 do STJ ante a falta do indispensável prequestionamento. De fato, o recurso especial, com previsão constitucional, pressupõe, como exigência inafastável, o exame da matéria objeto de controvérsia pelo acórdão atacado. É bem verdade que não se exige a menção expressa aos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, sendo necessário, todavia, que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, o que não ocorreu, no caso, tendo em vista que o Tribunal de origem não conheceu dos aclaratórios porquanto estes traziam em seu bojo matéria inédita, não versada em razões de apelação. Ademais, mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento (Resp 1.020.855/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 2/2/09). Desse modo, não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição de embargos de declaração, inafastável a aplicação do enunciado sumular em referência. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Eg. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÓCIO DA EMPRESA. ATOS DE GESTÃO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. Não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula 283/STF). 4. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Por essa razão, a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Quanto ao dever de prestar contas, a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp nº 2.690/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 25/11/2013), com destaques. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 247 DO CPC E ART. DA LEI Nº 9.278/96 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. Desse modo, inviável a pretensão de ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal valeu-se de razões suficientes para o deslinde do litígio. 2. Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pós-questionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, assentou que "a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. da Constituição da República". 4. Não prospera o recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional, pois é discrepante a moldura fática do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 705.169/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 21/09/2009), com destaques. Confira-se, ainda, o seguinte julgado do STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes.(AI 836511/MG AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011 EMENT VOL-02499-02 PP-00539). Por sua vez, em relação à contrariedade ao art. , LIV e LV, e art. 93, IX, ambos da CF, incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. ADOÇÃO DO PARECER DO MPF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante. 2. O fato de ter sido utilizado, ao se afastar a apontada violação do art. 70 do CPP, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público, não implica inovação da decisão, uma vez que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não limita o magistrado, que deve se reportar a todos os motivos que sejam suficientes ao deslinde da questão, como na espécie. 3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal (EDcl no Ag 1309043/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 27/06/2014). 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 1168054/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Por fim, ressalto que, quanto à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, não logrou o recorrente comprovar o apontado dissídio jurisprudencial, tampouco realizado o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. do CPP, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de março de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442873556/agravo-em-recurso-especial-aresp-982366-sp-2016-0239392-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl no Ag 1309043 RJ 2010/0089902-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 407688 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 836511 MG