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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_390707_64ed3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 390.707 - SC (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ANTONIO CARLOS DELFINO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO CARLOS DELFINO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei 11.343/06, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento da pena de 680 dias-multa (fls. 105/112). O Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença condenatória (fls. 202/217). Em face da decisão, a defesa impetra a presente ordem, em que alega que o acórdão recorrido é manifestamente ilegal, tendo em vista que o interrogatório do Paciente foi realizado no início da instrução, em manifesta afronta à jurisprudência do STJ e do STF. Aduz, ainda, que a exasperação da pena-base em virtude da valoração negativa das circunstâncias do delito, foi feita sem fundamentação idônea. No que se refere ao aumento pela reincidência, afirma ter sido utilizada fração acima do quantum de 1/6 sem justificativa válida. Busca, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, em virtude da realização do interrogatório do réu no início da instrução. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e pelo aumento da pena na fração de 1/6 em razão da reincidência. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão de reconhecimento da nulidade do interrogatório bem como de revisão da dosimetria da pena, é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442877892/habeas-corpus-hc-390707-sc-2017-0046410-3