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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81322 SP 2017/0040639-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/03/2017

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_81322_e1b66.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.322 - SP (2017/0040639-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : R DOS S S (PRESO) ADVOGADOS : MATEUS AGOSTINHO - SP228714 ALESSANDRO RUFATO - SP266108 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por R DOS S S, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado por infração ao art. 217-A, caput, do Código Penal. Inconformado, o seu defensor impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste recurso ordinário, alega o recorrente, em síntese, que a prisão processual em debate configura verdadeira antecipação da pena. Sustenta que o recorrente é pai de família, pessoa honesta e voltada ao trabalho. Aduz que ''não há nos autos nenhum elemento concreto a justificar a preocupação com a ordem pública, estampada no v. acórdão que denegou a ordem de habeas corpus. Ou seja, não bastava aos nobres desembargadores apenas alegarem, de forma genérica, abstrata e subjetiva, que a prisão do recorrente era necessária para a manutenção da ordem pública'' (e-STJ, fl.31). Requer a antecipação da tutela recursal a fim de que seja revogada sua prisão preventiva. É o relatório. A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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