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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 3001708-46.2013.8.26.0562 SP 2016/0288326-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/03/2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_1009720_97804.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.720 - SP (2016/0288326-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : HENRIQUE CANUTO DE SOUZA ADVOGADOS : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 MARCO AUIRÉLIO MAGALHÃES JÚNIOR E OUTRO (S) - SP248306 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE CANUTO DE SOUZA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Sustenta o agravante, em síntese, que o seu recurso seria tempestivo, trazendo aos autos o documento de e-STJ fls. 308/312. Pleiteia a reconsideração do decisum impugnado e, caso contrário, o acolhimento desta insurgência. É o relatório. Tendo em vista o entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do AREsp n.º 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de admitir a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos, quando da interposição do agravo regimental, com fundamento na faculdade prevista no artigo 259, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do recurso de e-STJ fls. 272/280. Em seguida, retornem conclusos. Publique-se e intime-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2017. Ministro JORGE MUSSI Relator
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