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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_81456_57ec7.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.456 - MG (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUCIANO OLIVEIRA DO CARMO (PRESO) ADVOGADOS : MARCOS RESENDE SPINOLA - MG050375 HUDSON RIBEIRO RESENDE - MG142832 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUCIANO OLIVEIRA DO CARMO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem na impetração originária, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 131): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT- CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NO ART. 312 E ART. 313, 1, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÃNCIA. - É cediço doutrinária e jurisprudencialmente que na estreita via do writ não é possível o exame valorativo do conjunto fático-probatório, afigurando-se inviável, nesta seara, a discussão acerca da negativa de autoria. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em prisão preventiva, bem como a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória em favor, encontram-se devidamente fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública. - Presentes os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão cautelar quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, 1 do Código de Processo Penal). - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautelar. V.V. - A prisão cautelar é medida excepcional, que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade, que, no caso em tela, não restou devidamente demonstrada. - Possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. - A resolução 0003/2012, que transporta as regras regimentais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determina em seu artigo 452 que "concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará", providência a qual não pode ser obstruída pela prévia confecção do termo impositivo das medidas cautelares fixadas ao Paciente, compreensão essa que se ratifica com os termos do Ofício circular nº 171/2016, assinalado pela Secretaria, confeccionado por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Primeiro Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no bojo dos autos de nº. 1.0000.13.065492-4/000, determinando a cientificação de todos os membros que atuam nesta Instância, de que devem ser "expedidos os alvarás de soltura pelo próprio prolator da decisão concessiva de liberdade, que poderá delegar tão-somente o cumprimento da decisão de origem". - Ordem concedida em parte. Ressai dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 30/11/2016, tendo sido convertida a prisão em preventiva (e-STJ fls. 24/25). Alega o recorrente a excepcionalidade da prisão durante o curso do processo penal, aduzindo que, na hipótese, o decreto prisional não apresentou fundamentação válida, calcada em circunstâncias concretas que indiquem a necessidade da medida extrema, à luz dos pressupostos delineados no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que a pequena quantidade de droga encontrada em seu poder e no interior de sua residência se destinava ao próprio uso. Ademais, não foram apreciados os antecedentes positivos do recorrente, o fato de possuir endereço fixo e trabalho lícito, sendo suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares alternativas, tal como hoje admite o art. 319 do Código de Processo Penal, conforme a redação dada pela Lei n. 12.403/2011. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao recorrente, mediante imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Na hipótese, entendo que o pedido de liminar é pertinente. O recorrente foi preso quando saía de sua residência, tendo sido encontrado, em seu poder, duas buchas de maconha, e, em sua residência, outras duas buchas de cocaína, seis aparelhos de celular e plásticos de sacolé (e-STJ fl. 48). O MM. Juiz justificou, assim, a prisão preventiva do paciente (e-STJ fl. 24): Em análise ao APFD, verifico que existem provas da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, tudo conforme depoimentos do condutor e das testemunhas. Como bem se observa nos autos, a Policia Militar vinha monitorando o autuado através de campana, até que o abordaram na data dos fatos e localizaram sob sua posse uma pequena porção de cocaína. Ato contínuo, os milicianos dirigiram-se até à residência do flagrado, local em que encontraram certa quantidade de maconha e cocaína. Analisando detidamente os laudos toxicológicos preliminares de ff 11/16, verifica-se que foram apreendidos 47g (quarenta e sete gramas) de cocaína e 38,98g (trinta e oito gramas e noventa e oito centigramas) de substância entorpecente popularmente conhecida como maconha. Ressalte-se que as drogas estavam embaladas de maneira comumente utilizada para que sejam comercializadas, o que corrobora com a forte suspeita de traficância. Os elementos evidenciam a necessidade da manutenção da medida cautelar, notadamente em razão da evidência de que o autuado realiza o comércio de drogas ilícitas. Destaque-se, por oportuno, que Cataguases/MG é um Município de pequeno porte, que possui, de acordo com estimativa do IBGE para o corrente ano, pouco mais de 74.000 (setenta e quatro mil) habitantes, donde se conclui que a quantidade de droga apreendida com o autuado deve ser considerada verdadeiramente nociva à população, o que demonstra que a liberdade do flagranteado, neste momento, põe em risco a ordem pública. Imperioso mencionar, ainda, que além da quantidade, deve ser levada em consideração a variedade de drogas. Com efeito, a custódia é imprescindível, no momento, como meio de resguardar a ordem pública e a credibilidade da justiça, evitando-se, assim, que o autuado volte a praticar o tráfico de entorpecentes, delito esse de gravidade acentuada, uma vez que se trata de tipo de crime que cresce de maneira vertiginosa, fomentando uma série de outras práticas ilícitas, facilitando e muitas vezes, financiando a organização da criminalidade. Diante de tais considerações, cheguei a mesma conclusão alcançada peio Ministério Público, no sentido de que o caso recomenda a decretação da segregação cautelar do autuado como forma de garantir a ordem pública, salientando, ainda, entender nSo ser aconselhável e suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Com tais considerações, homologo o flagrante, eis que formalmente perfeito, e com fulcro no artigo 310, inciso II do Código Penal, converto a prisão em flagrante de LUCIANO OLIVEIRA DO CARMO em prisão preventiva, com data de validade do mandado até 06/12/2036. Expeça-se mandado de prisão, nos moldes do que consignado. O Tribunal a quo confirmou o decisum, por maioria de votos, havendo voto vencido pela revogação da prisão preventiva. O voto condutor do acórdão impugnado aduziu o seguinte, no que interessa (e-STJ fls. 134/136): Noutro norte, verifico que a douta autoridade ora apontada coatora converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva diante a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, bem como pela presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de preservação da ordem pública. Senão vejamos: (...). Nesse mesmo sentido, é a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória/revogação da prisão preventiva formulado em favor do paciente (f. 80/81). É de ver-se então, que o decreto preventivo está devidamente fundamentado, diante da gravidade dos fatos, uma vez que o tráfico de drogas é o grande fomentador de vários outros delitos, tudo em razão da grande dependência causada pelo uso das drogas colocadas nas ruas pelos traficantes, o que demonstra total desprezo com as leis. Cabe salientar, ainda, que foi apreendida com o paciente expressiva quantidade de entorpecentes, qual seja "47,Og (quarenta e sete gramas) de Cocaína"e "38,98g (trinta e oito gramas e noventa e oito centigramas) de Maconha", consoante versa no laudo de constatação da droga (vide f. 102/107). Além disso, nos termos do disposto no art. 313, I, do CPP, presentes os requisitos previstos no art. 312, do mesmo diploma legal, admite-se a prisão cautelar quando tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, conforme ocorre no caso em análise. (...). Saliento, por derradeiro, que eventuais condições favoráveis do paciente não possuem o condão de garantir-lhe a liberdade provisória, já que, como transcrito alhures, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela. No caso destes autos, neste juízo superficial típico das decisões liminares, considero demonstrada a excepcionalidade que autoriza a concessão da medida de urgência. Deve-se ter sempre em mente que a regra é a liberdade, sendo a prisão preventiva uma medida excepcional, que somente deve ser adotada quando necessária, nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, mesmo diante da materialidade do delito e dos indícios de autoria, sendo a prisão uma medida excepcional, deve-se avaliar primeiro a possibilidade de aplicação de outras soluções mais brandas, também previstas no ordenamento jurídico, que possam atender a necessidade do Estado e tenham efetividade no caso concreto. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão que a confirmou não apontam fatos concretos e objetivos que justifiquem a custódia antecipada do recorrente. É certo que o crime é grave, mas a gravidade do delito, por si só, como já amplamente anunciado pela jurisprudência das Cortes Superiores do País, é insuficiente para a prisão antecipada, quando não acompanhada de dados sobre o modus operandi, a periculosidade do acusado, o risco concreto de fuga ou de reiteração criminosa ou, ainda, a possibilidade objetiva de influenciar negativamente o andamento da instrução criminal. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a necessidade da prisão preventiva fica mitigada em casos em que o suposto crime de tráfico de drogas envolve quantidade reduzida de droga, como na hipótese, a menos que outras circunstâncias denotem a gravidade concreta do delito ou a periculosidade do acusado. Nessa linha de entendimento: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos, presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente. A alegação de que há indícios de intensa mercancia de entorpecentes no local não está amparada em elementos concretos. Outrossim, a afirmação de que o crime é grave e "dissemina outras espécies de crimes, tais como furto, roubo, corrupção de menores, homicídio, etc... (fls. 16/17)", não constitui motivação idônea e suficiente para justificar a constrição antecipada. Ademais, a pequena quantidade de droga apreendida na posse do paciente (25,4 gramas de "maconha") evidencia a desproporcionalidade da medida extrema que é a custódia cautelar, mormente quando inexistem outros elementos capazes de justificar a prisão antecipada. Assim, restando deficiente a fundamentação do decreto preventivo quanto aos pressupostos que autorizam a segregação antes do trânsito em julgado e demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento do paciente, deve ser revogada, in casu, sua prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para revogar o decreto de prisão preventiva em discussão, ressalvada, ainda, a possibilidade de decretação de nova prisão, se demonstrada concretamente sua necessidade, sem prejuízo da aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP. ( HC 356.553/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 02/09/2016). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE, COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva à paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar sua segregação, tendo se limitado a abordar, de modo genérico, a necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito. Ademais, a quantidade de droga apreendida em poder do paciente (55 gramas de maconha) é considerada de pequena monta. 4. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal configurado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a medida liminar, revogar o decreto prisional da paciente, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos I, IV e IX, do Código de Processo Penal , cuja regulamentação será feita pelo juízo local. ( HC 356.489/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016). Embora a primariedade, a comprovação de residência fixa ou trabalho lícito não impeçam a decretação da prisão preventiva, tais predicados devem ser sopesados no momento da decretação da medida extrema, de forma a satisfazer o princípio da proporcionalidade que rege o instituto. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, para conceder a liberdade provisória ao recorrente, ressalvada a prisão por outro motivo ou decisão superveniente motivada, mediante a fixação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do MM. Juiz de primeiro grau, até o julgamento de mérito do presente mandamus pela Quinta Turma desta Corte. Comunique-se, com urgência, solicitando informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, inclusive cópia da sentença, se houver, bem como o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, se for o caso, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ, a serem prestadas com urgência. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 07 de março de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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