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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2062708-60.2011.8.13.0024 MG 2016/0263161-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/03/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_995073_76ad4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.073 - MG (2016/0263161-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO (S) - MG063440 AGRAVADO : ALAOR DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADO : GUSTAVO DE AGUIAR FERREIRA ALVES E OUTRO (S) - MG079362 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 318): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - "STENT" - CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO SOLICITADO - DANO MORAL CONFIGURADO-VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Ainda que se trate de contrato coletivo, o consumidor, ao contratar com a Unimed Belo Horizonte, por meio da Associação Comercial de Minas Gerais, estabelece uma relação de direito material, caracterizando-se a legitimidade 'ad causam' para questionar as cláusulas pactuadas e os serviços prestados. - Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser fornecido ao paciente. Assim, mostra-se descabida a negativa de cobertura, principalmente quando demonstrada a urgência do procedimento. - O mero descumprimento contratual não enseja o dever de indenizar. Todavia, verificando-se que o autor sofreu um infarto e em razão da negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico correu o risco de ver sua situação agravada, a indenização pelos danos morais sofridos é medida que se impõe. - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. Sem embargos de declaração na origem. Nas razões do especial, a agravante aponta violação aos artigos 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 186, 187, 884 e 927, do Código Civil; e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sustenta que não é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura da prótese pretendida, mesmo que o "stent" esteja ligado ao procedimento cirúrgico, uma vez que o consumidor ao aderir ao contrato, tomou ciência das cláusulas limitativas. Alega, ainda, que não estão presentes os requisitos necessários para a comprovação do dano moral. Aduz, subsidiariamente, que o valor fixado é exorbitante, requerendo, ao final, a redução do valor da condenação. Contrarrazões às fls. 354-366 (e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem, nos termos da decisão de fls. 368-369 (e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Sem razão a agravante. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. A Corte local consignou (e-STJ, fls. 324-325): Sobre o tema, é uníssono o entendimento de que os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente. (...) Demais disso, nos termos do artigo 47, da Lei n. 8078/90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Com efeito, não se pode exigir que o consumidor, desprovido de conhecimentos técnico-científicos, tenha plena capacidade de compreender os eventos e procedimentos que estão sendo excluídos da cobertura de seu plano, sobretudo quando diante de cláusulas com dizeres genéricos e imprecisos. Portanto, em caso de dúvida na aplicação do disposto nos contratos de plano ou seguro de saúde, a ação ou seu recurso, deverão ser julgados de forma a não prejudicar o consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo. Com efeito, é dever de a requerida cobrir as despesas decorrentes do procedimento de angioplastia e colocação de "stent", impondo seja mantida a r. sentença proferida em primeira instância neste capítulo. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente"(AgRg no AREsp 345.433/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.8.2013, DJe 28.8.2013). Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. DA LICC.ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL.SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE STENTS DA COBERTURA SECURITÁRIA. DECISÃO MANTIDA. (&) 3. Está consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual é abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg. no AREsp. 190.576/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5.3.2013, DJe 12.3.2013) Assim, a cláusula que exclui a cobertura de prótese, sendo esta prescrita pelo médico para o sucesso do tratamento da autora, é abusiva, conforme disposto no artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, o presente recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ. No que se refere ao valor da indenização, é certo que o Superior Tribunal de Justiça considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório (AgRg no REsp 959.712/PR, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 30.11.2009 e AgRg no Ag 939.482/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe de 20.10.2008, entre outros). Observo, todavia, que o valor fixado pelo Tribunal Estadual mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em exame, o Tribunal local manteve a condenação fixada na sentença a título de pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos advindos da negativa do plano de saúde em cobrir prótese (stent) para desobstrução de artéria do coração, em paciente que sofreu infarto agudo do miocárdio. Tendo isso em conta, entendo que o valor fixado na origem não se mostra desproporcional à lesão, de modo a ensejar sua alteração em grau de recurso especial. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE" STENTS "DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1 - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 2 - Em consonância com a jurisprudência, a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando os contornos específicos do litígio, compensam de forma adequada os danos morais. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg. nos EDcl. no REsp. 1.169.523/RJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 2.9.2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. 1. COLOCAÇÃO DE STENT. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que: é" abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado "(Recurso Especial n. 1.046.355/RJ, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe 5/8/2008). 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, somente é admissível modificar o valor fixado a título de danos morais em recurso especial quando o montante estabelecido na origem for excessivo ou irrisório, de forma a violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Na espécie, o Tribunal de origem manteve o valor da indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto, em que houve a ilícita negativa de cobertura de tratamento indispensável à saúde do consumidor. Desse modo, inviável alterar, na via eleita, o valor fixado sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg. no AREsp. 656.075/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10.3.2016, DJe 1º.4.2016) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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