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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2017/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_53469_a0475.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.469 - MG (2017/0046905-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CLEIDIR PEREIRA LOREDO RECORRENTE : REGINA SILVA DE OLIVEIRA RECORRENTE : DANIEL ALMEIDA DE CASTRO ADVOGADO : RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA E OUTRO (S) - MG118124 RECORRIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário com pedido de medida liminar interposto por CLEIDIR PEREIRA LOREDO e OUTROS, em face do acórdão às fls. 264-272 e-STJ, prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, que denegou a segurança pleiteada pela insurgente e manteve ato do Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, no qual o magistrado, de ofício, declinou da competência para o foro da comarca de Contagem. O acórdão impugnado foi assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO TUTELA DOS DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS CARÊNCIA DA AÇÃO INTERESSE PROCESSUAL INICIAL INDEFERIMENTO DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O mandado de segurança contra ato judicial não pode apresentar-se como um recurso à livre opção do interessado, e sim como instrumento que completa o sistema de meios organizados pelo legislador processual, cobrindo as falhas nestes existentes no que diz com a tutela de direitos líquidos e certos. Como os impetrantes combatem uma decisão passível de recurso pela técnica da recorribilidade diferida, decerto que fazem uso irregular e desnecessário do mandado de segurança, razão pela qual se mostram carecedores da ação por falta de interesse processual, sendo de rigor o indeferimento da inicial e a denegação da segurança. Os recorrentes pleitearam liminarmente a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, uma vez que: (i) o mandado de segurança seria recurso cabível contra a decisão que declina da competência, conforme as regras da nova lei adjetiva civil; (ii) que há perigo na demora, pois os atos praticados na comarca de contagem poderão ser declarados nulos, ferindo os princípios da economia e da celeridade processual; e (iii) que a decisão proferida pelo magistrado na origem seria teratológica. Requereram, assim, o deferimento de medida liminar para "concessão do efeito suspensivo, até o que o e. STJ decida o mérito do presente Recurso Ordinário e defina qual a Comarca competente para dirimir o feito. Evitando a remessa dos autos do processo 6058480-32.2015.813.0024 para a comarca de Contagem/MG" (fls. 286 e-STJ) As razões recursais (fls. 283-306 e-STJ) sustentam necessária reforma do acórdão por ser cabível o mandado de segurança para impugnar decisão que declina da competência, uma vez que, pela nova legislação processual, não seria mais possível a interposição de agravo de instrumento contra o referido decisum. Afirmam ser desarrazoado exigir que as partes aguardem o julgamento de apelação para que o declínio da competência seja revisto. Defendem, por fim, que a demanda promovida pelos ora recorrentes diz respeito a direito pessoal - e não direito real - e, ainda, que a escolha do foro é faculdade do consumidor, argumentando que a competência relativa não poderia ser apreciada de ofício. É o relatório. Passa-se à análise do pedido liminar. Na hipótese, visualizam-se, em cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida requerida. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que a concessão da medida liminar ou o deferimento da antecipação de tutela é excepcional e pressupõe a aferição da existência de: (i) plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) consubstanciada na possibilidade de êxito do recurso ordinário; e (ii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Nesse sentido, confira-se, por analogia, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR CUJA PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STJ. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO PELA VIA CAUTELAR. PRECEDENTES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. 1. É excepcional a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em sede de medida cautelar, ainda que pendente de apreciação agravo de instrumento interposto perante esta Corte Superior. 2. É que nesses casos, o que se pretende é atribuir efeito suspensivo ao agravo, situação deveras excepcional, a reclamar o requisito da teratologia da decisão ou a sua consonância límpida com a jurisprudência predominante do E. STJ, mercê da admissibilidade prima facie o recurso especial (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg na MC 9129/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 28.03.2005; AgRg no AgRg na MC 5147/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 14.03.2005; AgRg na MC 8480/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 28.02.2005; AgRg na MC 7635/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21.06.2004; AgRg na MC 6549/BA, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ de 10.11.2003; e AgRg na MC 1997/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 18.09.2000). [...] 6. Agravo regimental prejudicado. ( MC 13.140/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/02/2008) Com efeito, em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que os recorrentes demonstraram, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar. 2. Verifica-se presente a plausibilidade jurídica do pedido. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a segurança pleiteada por entender tratar-se de sucedâneo recursal. Os impetrantes-recorrentes são autores em ação ordinária na qual buscam o cumprimento de promessa de compra e venda de imóvel. O magistrado, na origem dessa demanda, proferiu decisão interlocutória declinando da competência por entender ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor. 2.1. Os insurgentes defenderam ser cabível o writ em face da referida decisão interlocutória, por entenderem que o artigo 1.015 do CPC/15 não incluiu no rol taxativo de hipóteses para a interposição de agravo de instrumento a decisão em que o magistrado declina da competência. Destacaram ser desarrazoado exigir da parte que aguarde a sentença no novo foro para, somente em apelação, arguir eventual vício na decisão interlocutória e obter, se bem sucedido, a nulidade de todos os atos processuais praticados. Em juízo perfunctório, constata-se a relevância das razões aduzidas pelos recorrentes, uma vez que a nova lei adjetiva civil, ao criar elenco restrito de hipótese para o cabimento do agravo de instrumento, não listou a decisão em que o magistrado declina da competência. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Malgrado algumas tentativas hermenêuticas já realizadas pelos tribunais para estender a aplicação do referido artigo do novo Código de Processo Civil, não há segurança quanto ao cabimento do agravo de instrumento como recurso contra a decisão do declínio de competência, uma vez que não está explícito na nova lei processual nem há jurisprudência formada no âmbito dos tribunais superiores. Seria razoável, então, admitir a impetração de mandado de segurança, ao menos nas hipóteses em que a decisão do juiz sobre a competência para julgamento seja contrária a jurisprudência dos tribunais superiores, como é o caso. 2.2. A respeito do foro competente para dirimir a controvérsia, destacaram os recorrentes que a legislação consumerista criou uma faculdade para os consumidores, que, ao figurarem como autores, podem optar pelo foro de seu domicílio ou pelo do réu, conforme lhes for conveniente. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de considerar um direito - e não um dever - do consumidor demandar no foro de seu domicílio, sendo facultado a renúncia. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. [...] 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DE SUCURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Verifica-se, indubitavelmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é de consumo. Assim sendo, é conferido ao consumidor, na condição de demandante, ao ajuizar ação em face do fornecedor, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Naturalmente, em se tratando de um direito (e não um dever), ao seu titular é dada a possibilidade de renunciá-lo, valendo-se das regras ordinárias de competência. Em tais casos, a competência é relativa, não podendo ser, de ofício, declinada, como erroneamente deu-se na espécie. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 814.539/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016) Presente, portanto, o fumus boni iuris, a autorizar a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 3. Também se faz presente o alegado periculum in mora, pois, conforme alegado pelos impetrantes-recorrentes, a distribuição do feito à Comarca de Contagem e consequente processamento do feito exigirá a citação da empresa-ré, a apresentação de peças, produção de provas, todos os atos processuais cabíveis, mas que provavelmente serão declarados nulos uma vez reformada a decisão interlocutória. Trata-se de ofensa ao princípio da economia processual e, ainda, de exigência descabida para que as partes submetam-se ao mesmo processo ao duas vezes, caracterizado, assim, o perigo na demora a ensejar a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. 4. Diante do exposto, com amparo no art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, defere-se o pedido de medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário e sobrestar os efeitos do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.16.023779-8/000, assim como os efeitos da decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem - MG, autos nº.: XXXXX-32.2015.8.13.0024, até ulterior julgamento do presente recurso. Oficie-se, na forma do artigo 64, inciso III, do RISTJ, com urgência o Ministério Público Federal. Oficiem-se, ainda, com urgência, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, na qual tramita o processo nº.: XXXXX-32.2015.8.13.0024, bem como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que julgou o mandado de segurança, comunicando-os da decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 08 de março de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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