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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0048697-55.2010.8.17.0001 PE 2016/0155570-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/03/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_934932_17705.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.932 - PE (2016/0155570-8) AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : CRISTINA CÂMARA WANDERLEY QUEIROZ E OUTRO (S) - PE020674 AGRAVADO : FABIO ANTONIO BARBOSA DORNELAS ADVOGADO : EMANUELLA MOREIRA PIRES XAVIER E OUTRO (S) - PE018050 DESPACHO A matéria versada nestes autos consiste na discussão quanto à fixação da multa a que alude o art. 461 do Código de Processo Civil de 1973, nos casos de descumprimento da obrigação de "fornecer prótese modular transfemural e com encaixe duplo, joelho hidráulico e pé dinâmico" (fl. 83), imposta a ente estatal. Sobre esta matéria foi determinada, pela Primeira Seção do STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.474.665/RS, de relatoria do Exmo. Ministro Benedito Gonçalves, a suspensão do "julgamento dos demais recursos sobre a matéria versada no presente apelo nobre, consoante preceitua o § 2.º do art. 2.º da Resolução/STJ n. 8/2008.". Nesse panorama, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, determino o sobrestamento do presente recurso especial até o julgamento definitivo do Recurso Especial repetitivo n. 1.474.665/RS Tema n. 98. Após, certifique-se o julgamento e voltem conclusos. Cumpra-se. Brasília (DF), 06 de março de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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