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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1404994 CE 2013/0317897-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/03/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1404994_88acd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.994 - CE (2013/0317897-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : SIMONE SIMÕES SCIPIÃO ADVOGADO : FERNANDO GOUVEIA DA PAZ FILHO E OUTRO (S) - CE012566 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PONTO OMISSO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 12 DA LEI N. 8.629/1973 E 475, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1945 E 5º, §§ 3º E 4 º, DA LEI N. 8.177/1991. RAZÕES DESASSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 13, § 1º, DA LC N. 76/1993. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão assim ementado (fls. 871/872): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO. ELABORAÇÃO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. NECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA OFERTADA INFERIOR À FIXADA NA SENTENÇA. 1. Inexistência do duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. O entendimento uniforme nesta Corte orienta-se no sentido de que as perícias, nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, devem ser realizadas exclusivamente por engenheiro agrônomo, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.577, de 11/06/1997, e de suas reedições, a qual alterou a redação do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.629/93. 3. Nas desapropriações, é imprescindível proceder-se à atualização monetária tanto do valor ofertado quanto daquele fixado na sentença, para efeito de se calcular a diferença entre eles. 4. O STF, ao julgar a ADIN 2.332/DF, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, para considerar que a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença. 5. A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios. Precedentes do STJ e do STF. 6. A Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF. 7. Fixação dos juros moratórios, no que tange ao valor da terra nua, em conformidade com a regra prevista no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. 8. Os TDA's têm atualização autônoma, no intuito de garantir a preservação do seu valor real, qual seja, o disposto na legislação de regência (art. , parágrafos 3º e , da Lei 8177/91, com redação dada pela MP 56/2001 e arts. e do Decreto 578/92). 9. As previsões legais indicadas (art. , parágrafos 3º e , da Lei 8177/91) garantem apenas a manutenção do valor real do TDA, ou seja, asseguram somente a sua atualização, hipótese que não se confunde com a função dos juros compensatórios. 10. Nas desapropriações, as despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido (art. 19 da LC 76/93), hipótese dos autos. 11. Agravo retido improvido. Não conhecimento da remessa oficial. Apelação parcialmente provida. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fl. 894). No recurso especial, o recorrente, preliminarmente, aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973 alegando falta de manifestação quanto às razões deduzidas na apelação, além de terem sido olvidados os comandos contidos nos arts. 176, II, 3, a, e 252 da Lei n. 6.015/1973; 12, caput, III, da Lei n. 8.629/1993; 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil - para fins de indenização da área registrada; 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1945 - por falta de base de cálculo para se acrescer juros compensatórios e moratórios; 5º da Lei n. 8.177/1991 - diante da alegação de que caberia somente correção monetária; e 475, § 1º, do CPC/1973 - no que se refere ao duplo grau de jurisdição. No mérito, aponta contrariedade aos arts. 12 da Lei n. 8.629/1993; 404, parágrafo único, do Código Civil; 15-A, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941; 475, § 1º, do CPC/1973; e 5º, §§ 3º e 4 º, da Lei n. 8.177/1991 informando, em síntese, as seguintes alegações: a) é indevido o pagamento de juros compensatórios, visto se tratar de imóvel improdutivo, sob pena de violação do princípio legal da justa indenização; b) inexistência de base de cálculo para o pagamento de juros compensatórios, visto que o valor da indenização das benfeitorias é inferior ao valor ofertado pelo INCRA; c) ausência de base da cálculo para juros compensatórios, de mora e para o cômputo de correção monetária, cabendo apenas a atualização dos próprios Títulos da Dívida Agrária (TDAs); d) o acórdão recorrido deveria ter conhecido da remessa oficial tida como interposta; e) a incidência de correção monetária e juros compensatórios configuram bis in idem visto que os TDAs possuem indexação e remuneração próprias. Sem contrarrazões (fl. 789). É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). A alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 não alcança êxito. Por primeiro, o recorrente alega omissão no julgado por o Tribunal de origem haver rejeitado os embargos sem se manifestar quanto aos arts. 176, II, 3, a, e 252 da Lei n. 6.015/1973; 12, caput, III, da Lei n. 8.629/1993; e 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil. Ao apontar ofensa ao art. 535 do CPC/1973 alegando omissão quanto a artigos de lei, deve o recorrente tecer os argumentos jurídicos cabíveis a respeito do que alega, de forma a demonstrar a relevância da manifestação do órgão julgador acerca dos normativos indicados para a solução da controvérsia, sob pena de configurar fundamentação deficiente, por alegação genérica de violação - caso em em tela - o que faz atrair, por analogia, a incidência do teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por segundo, quanto aos demais dispositivos legais citados - 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1945; 5º da Lei n. 8.177/1991; e 475, § 1º, do CPC/1973 -, verifica-se que o recorrente alega omissão, todavia, cinge-se à alegação genérica da tese recursal defendida e não indica o ponto em que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos respectivos temas. Alegação genérica de violação, sem a clara indicação do ponto omisso, configura fundamentação deficiente e impede a compreensão exata da controvérsia a ser analisada na via especial, autorizando a aplicação, por analogia, do teor da Súmula 284/STF. No tocante ao art. 12 da Lei n. 8.629/1973, o recorrente não apresenta argumentação pertinente a demonstrar a existência de controvérsia debatida com base nesse dispositivo legal - o que denota fundamentação deficiente a ensejar a censura da Súmula 284/STF - nem se constata que o Tribunal local tenha se valido, em alguma medida, do comando normativo desse artigo para resolver as controvérsias efetivamente analisadas - o que configura ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. Quanto ao art. 404, parágrafo único, do CC, o recorrente sustenta o não cabimento de juros compensatórios, em razão da improdutividade do imóvel. Todavia, o artigo de lei apontado como malferido não contém comando normativo capaz de induzir ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No pertinente ao art. 15-A, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1945, o recorrente alega que os juros compensatórios incidem apenas quando houver divergência para entre o preço total ofertado e o valor fixado na condenação e que, no caso, inexiste base de cálculo visto que a oferta teria sido superior à condenação. Ocorre que a Corte de origem, ao contrário do alegado pelo recorrente, consignou que o valor global fixado pelo julgador para indenização superou a quantia ofertada pela autarquia (fl. 866/ 868): Assim, considerando que o valor indicado pelo julgador (R$ 185.836, 53) supera a quantia correspondente a 80% do valor oferecido pela autarquia recorrente (fl. 575) (R$ 201.446,69 x 0,8 =R$ 161.157,35), o expropriado tem o direito de receber os juros compensatórios relativos a esta diferença. [...] In casu, verifica-se que o valor global da indenização fixada pelo magistrado de primeiro grau supera a quantia ofertada (fls. 755-760), [...]. Tem-se, pois, que a argumentação deduzida encontra-se desassociada do fundamento do acórdão combatido, motivo pelo qual, por fundamentação deficiente, aplica-se a censura da Súmula 284/STF à alegação recursal no ponto. No que diz respeito ao art. 475, § 1º, do CPC/1973, o recurso, por um lado, não se viabiliza por falta de prequestionamento do referido dispositivo legal, o que impõe a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. No ponto, registre-se inexistir contradição em se reconhecer a falta de prequestionamento do referido dispositivo legal, quando, como no presente caso, não se conheceu da violação do art. 535, II, do CPC/1973, por incidência da censura da Súmula 284/STF. Por outro lado, a questão da remessa necessária foi resolvida pelo acórdão com base no disposto no art. 13, § 1º, da LC n. 76/1993 - fundamento esse que não foi enfrentado pelo recorrente, motivo pelo qual, é de rigor a incidência do teor da Súmula 283/STF. Quanto à apontada violação do art. , §§ 3º e 4 º, da Lei n. 8.177/1991, o recorrente alega que, em razão de os TDAs possuírem indexação e remuneração próprias, não poderiam sobre os títulos incidir correção monetária e juros compensatórios, sob pena de configuração de bis in idem. Por primeiro, consigna-se, por necessário, que o artigo legal em tela trata apenas de atualização monetária, motivo pelo qual a alegação de bis in idem de juros compensatórios com base no seu comando normativo configura alegação dissociada do teor normativo do artigo citado, o que atrai a censura da Súmula 284/STF. Por segundo, o Tribunal regional afastou a possibilidade de utilização de qualquer outro parâmetro para atualização monetária (fl. 867): Quanto à correção monetária, observo que os TDA's têm atualização autônomo, no intuito de garantir a preservação do seu valor real, qual seja, o disposto na legislação de regência (art. , parágrafos 3º e 4 º, da Lei 8.177/91, com redação dada pela MP 56/2001 e arts. e do Decreto 578/92). Assim, uma vez que tais títulos possuem mecanismos próprios de preservação do seu valor, entendo que configuraria o bis in idem a incidência de outro parâmetro de atualização monetária Tem-se, pois, que a argumentação deduzida por este ângulo encontra-se desassociada do fundamento do acórdão combatido, motivo pelo qual, por fundamentação deficiente, aplica-se a censura da Súmula 284/STF à alegação recursal no ponto. Ante todo o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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