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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_977043_78a2e.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.043 - SP (2016/0231147-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA AGRAVANTE : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A AGRAVANTE : MANOEL TOMÉ ADVOGADO : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CLEAGRO AGRO PASTORIL LTDA, contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial interposto (fl. 1524) Sustenta a parte agravante, em suma, a tempestividade do recurso especial porquanto a publicação do acórdão recorrido "foi disponibilizada no dia 15/03/2012, logo, a publicação efetiva foi no dia seguinte (ex vi legis), contando-se o prazo do dia 19/03/2012 em diante, a segunda-feira e primeiro dia útil subsequente, o que mais 14 dias, resulta no dia 02/02/2012, o dia do protocolo." (fl. 1527) Requer a reconsideração da decisão agravada, ou que seja a insurgência submetida ao exame do órgão colegiado. É o breve relato. Do exame atento dos autos, verifica-se a tempestividade do recurso especial interposto pelo ora agravante. Assim, exercendo o juízo de retratação facultado pelo arts. 1021, § 2º, do CPC/15 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fl. 1524 para reconhecer a tempestividade do recurso. Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 08 de março de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442893993/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-977043-sp-2016-0231147-9