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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1042830 RJ 2008/0065030-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1042830 RJ 2008/0065030-9
Publicação
DJ 09/03/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RESP_1042830_9a202.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.830 - RJ (2008/0065030-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST E OUTRO (S) - RJ081617 ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872 DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906 AGRAVADO : PAULUS HENDRIKUS VAN DER VEN E OUTROS ADVOGADA : CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES E OUTRO (S) - RJ034277 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial de PAULUS HENDRIKUS VAN DER VEN e OUTROS para reconhecer a prescrição da pretensão do autor apenas em relação às prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, não alcançando o fundo de direito. A agravante insurge-se contra a aludida decisão, sustentando a aplicabilidade do prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 178 do Código Civil. Alega que, ao contrário do que assentou a decisão agravada, "não se trata de relação jurídica de trato sucessivo, pois os autores, ora agravados, não ingressaram com a presente demanda postulando, apenas, a complementação ou a revisão de sua aposentadoria com base no regulamento aplicáveis a eles" (e-STJ, fl. 1.633). Explica que "o pedido formulado pelos autores, ora agravantes, depende, antes de qualquer coisa, da anulação do contrato vigente, por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo decadencial de quatro anos" (e-STJ, fls. 1.633/1.634). Observa que, "conforme reconheceu o v. acórdão recorrido, esta 'ação foi ajuizada em 13 de dezembro de 2005 (fls. 02). Portanto, mais de 14 anos após a deliberação que fixou os novos percentuais e estabeleceu o prazo limite para a recusa dos beneficiários em 31 de dezembro de 1991'" (e-STJ, fl. 1.638). Conclui estar "claro que os requerentes pretendem a revisão de suas contribuições, mas não sem antes requerer a revisão de contrato celebrado há mais de quatro anos, ou seja, mesmo que de modo indireto, os requerentes pleiteiam a revisão de cláusulas contratuais, revisão esta que já não pode mais ser realizada em razão do perecimento do direito autoral" (e-STJ, fl. 1.638). A parte agravada apresentou impugnação, pugnando pela manutenção da decisão agravada (e-STJ, fls. 1.684/1.686). É o relatório. Decido. De uma leitura atenta das razões recursais, observo que se revelam plausíveis as alegações apresentadas pela agravante. Melhor compulsando os autos, verifico que a hipótese dos autos não trata de prestações de trato sucessivo. A Corte local bem apreciou a questão, observando que os autores pretendem alterar a base da relação jurídica entre as partes, tendo ajuizado a ação mais de 14 (quatorze) anos após a deliberação que fixou os novos percentuais (de 11 para 14,9%) e estabeleceu o prazo limite para a recusa dos beneficiários em 31 de dezembro de 1991. Confira-se: "Controvérsia entre mantenedores-beneficiários e fundo de previdência privada tendo por objeto a majoração da taxa de contribuição, em 25 de julho de 1991, de 11 para 14,9%. A sentença acolheu em parte os pedidos apenas para determinar a devolução da diferença, após afastar a prescrição, além de condenar a ré a pagar 20% sobre o valor da causa de honorários. Daí os recursos. A chefia de pessoal da Petrobrás, patrocinadora do Fundo PETROS, em 19 de julho de 1991, propôs à diretoria a modificação do artigo 41 do Regulamento de Benefícios (fls.1 150/1168), a fim de majorar as 'taxas de contribuição', face 'aos reflexos da crise financeira sobre seus empregados' (fls.1 1178/1180). O Conselho de Administração da empresa, em 25 de julho de 1991, modificou a redação do artigo 41 do Regulamento de Benefícios (fls. 1162) e, consequentemente, alterou os percentuais do artigo 60 do RPB (fls. 1167/1168) elevando as contribuições dos mantedores-beneficiários. O Conselho de Administração da Petrobrás S.A. determinou que os aumentos teriam 'efeito a partir de 1º de julho de 1991, tanto para os reajustes de benefícios, quanto para a cobrança das novas contribuições'. Na mesma ocasião, ficou estabelecida a data limite de 31 de dezembro de 1991 'para a manifestação formal, em caráter irretratável, do mantenedor beneficiário, quanto a sua manutenção no plano ora vigente' (fls. 1173). Tudo foi comunicado aos beneficiários (fls. 1248/1288). Em razão disso, os descontos dos 14,9% da taxa de contribuição começaram a ser feitos nos contra-cheques de julho de 1991. Isso é fato incontroverso (artigo 334, III, CPC). As condições da economia nacional se modificaram. A inflação descontrolada cessou. Os beneficiários do plano de previdência PETROS pretendem o retorno ao plano anterior, no qual contribuíam com 11%, além da devolução do que pagaram a mais, em razão do deliberado na Reunião 958 do Conselho de Administração (fls. 1173). Esta ação foi ajuizada em 13 de dezembro de 2005 (fls. 02). Portanto, mais de 14 anos após a deliberação que fixou os novos percentuais e estabeleceu o prazo limite para a recusa dos beneficiários em 31 de dezembro de 1991. A Súmula 291 do STJ estatui que 'a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos'. Tal interpretação do artigo 178, § 10º, II, do CC-16, então vigente, é que prevalece in casu. Note-se que a decisão interlocutória de fls. 1234 foi objeto de agravo, o qual remeteu para esta oportunidade a deliberação sobre o acerto da Dra. Juíza (fls. 1308). A hipótese não trata de prestações de trato sucessivo. A alteração dos artigos 41 e 60 do Regulamento de Benefícios fixou novos padrões de contribuição. O ato omissivo dos mantedores-beneficiários, deixando de manifestar expressamente que preferiam continuar com os percentuais anteriores, implicou na prescrição qüinqüenal do fundo do direito à devolução e ao retorno às bases anteriores às da Reunião 958, de 25.07.1991 (fls. 1173). A inércia, por mais de 14 anos, fulminou o próprio direito à permanência nos patamares anteriores às modificações nos artigos 41 e 60 do Regulamento."(e-STJ, fls. 1.470/1.473, grifou-se) Nos termos da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp n. 1.201.529/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 1º/6/2015, a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época dos fatos. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO. ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO. FAIXA ETÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei 8.213/91), a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Hipótese, todavia, em que o autor da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício. Pretende alterar a base da relação jurídica entre as partes; modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência. Como fundamento para o pedido de revisão do benefício, invoca critérios estabelecidos no contrato celebrado em 1950, o que dependeria da anulação do contrato de 1983, que o substituiu, por vício de consentimento, pretensão sujeita ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002). 4.Recurso especial provido." (REsp n. 1.201.529/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 1º/6/2015.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. REGRAS DO CONTRATO EXTINTO. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO. 1. Os embargos declartórios são cabíveis para suprir omissão do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 3. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original. Hipótese dos autos. 4. A revisão de aposentadoria complementar fundada em divergência no cálculo da renda mensal inicial com as regras vigentes à época em que o benefício previdenciário se tornou elegível enquadra-se como obrigação de trato sucessivo e submete-se ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos (Súmulas nºs 291 e 427/STJ). 5. Incide a prescrição quinquenal e de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desligamento do participante da entidade de previdência privada). 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes." (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 50.960/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 31/8/2015) A situação dos autos difere daquelas em que o beneficiário busca a revisão de prestações calculadas em desacordo com as regras vigentes no plano de benefícios em vigor na época em que concedido o benefício, para as quais, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, se têm, apenas, a prescrição das parcelas mensais anteriores aos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação. Dessa maneira, o mesmo raciocínio dos precedentes anteriormente colacionados deve ser aplicado nas demandas em que os beneficiários se insurgem contra eventuais modificações no regulamento do plano de previdência privada que tenham aumentado o percentual das contribuições. No caso, a pretensão formulada pelos autores/recorrentes dirige-se contra a alteração dos artigos 41 e 60 do Regulamento de Planos de Benefícios/Petros, realizada em 1991. Todavia, a ação somente foi proposta em 13 de dezembro de 2005, quando configurada a decadência. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.625/1.627 e, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial de PAULUS HENDRIKUS VAN DER VEN e OUTROS, ficando mantido o acórdão recorrido. Em consequência, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.677/1.680. Publique-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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