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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704791 ES 2015/0103454-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/03/2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_704791_6ca85.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 704.791 - ES (2015/0103454-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSMAR CATELAN ADVOGADOS : SIMONE SILVEIRA - ES005917 BRUNO SILVEIRA E OUTRO (S) - ES010580 KRÍSCIA DEMUNER - ES022193 AGRAVADO : MÁRIO CATELAN - ESPÓLIO REPR. POR : NADIR THOMAS CATELAN - INVENTARIANTE ADVOGADOS : NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES003666 JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - ES005367 AGRAVADO : RENAN CATELAN ADVOGADOS : DALNECIR MORELLO - ES007697 KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER - ES011563 RAFAEL MERLO MARCONU DE MACEDO - ES010096 FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : ELIANE CATELAN BERTOLDI AGRAVADO : MARCOS CATELAN AGRAVADO : MERYE CATELAN CAMATTA INTERES. : LUIZ CLAUDIO DUARTE ADVOGADOS : JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - ES004452 JEFFERSON APARICIO CAMPANA - ES006518 INTERES. : PABLO SOUSA AGUIAR INTERES. : LUZIANA SOSSAI AGUIAR ADVOGADO : KÉZIA NICOLINI GOTARDO - ES011274 INTERES. : RAUL CARLOS PEIXINHO ADVOGADOS : GENES TADEU WANDERMUREM - ES004149 MONIKE FARIAS WANDERMUREM - ES010606 JORGE IGNÁCIO E OUTRO (S) - ES004490 DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este interposto por JOSMAR CATELAN, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO POR VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 992, I DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE, VISTO QUE A VENDA NÃO HAVIA SIDO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO, VISTO QUE HAVIA SIDO FIRMADO ENTRE O ESPÓLIO E O TERCEIRO APENAS UM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NO QUAL SE ESPECIFICAVA QUE HAVIA A NECESSIDADE, PARA SEU APERFEIÇOAMENTO, DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE OBTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (e-STJ, fl. 765) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta ofensa aos arts. 535, II, e 992, I, do CPC/73. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a indispensabilidade de prévia avaliação judicial quando não há consenso dos herdeiros quanto à venda de bem inventariado. É o relatório. Passo a decidir. Por entender necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo e determino sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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