Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23354 DF 2017/0041256-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.354 - DF (2017/0041256-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : ROGERIO DE SOUZA MACEDO ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO (S) - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DESPACHO Solicitem-se informações à Autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a União, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de março de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator