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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 390509 SP 2017/0044760-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
HC 390509 SP 2017/0044760-8
Publicação
DJ 08/03/2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 390.509 - SP (2017/0044760-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA - SP237115 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : A B N (INTERNADO) HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS GENITORES. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. TRANSFERÊNCIA DO MENOR AUTORIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de A. B. N., em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Narram os autos que o paciente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado tentado, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP, que acolheu a representação e aplicou medida socioeducativa de internação ao menor (fls. 39/43 - Procedimento n. 0000275-42.2016.8.26.0598). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que indeferiu o pedido liminar (fls. 89/90 - Habeas Corpus n. 2010509-63.2017.8.26.0000). Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente na manutenção do paciente em estabelecimento socioeducativo distante de sua família, ante a ausência de vaga em estabelecimento próximo à comarca de sua residência. Sustenta a impetrante, em síntese, que muito embora tenha sido requisitada a vaga para internação pelos meios determinados na r. decisão em questão, até a presente data (ou seja, há mais de 3 (três) meses desde a decisão que reconheceu o direito de Avelar de ser transferido para unidade de internação mais próxima do domicílio de seus pais), ele ainda permanece internado irregularmente na Unidade Bauru da Fundação Casa, em nítida violação ao disposto nos artigos 227 da CF, 94, inciso V, e 124, inciso VI, do ECA, e 35, inciso IX, e 49, inciso II, da Lei 12.594/2012 (fl. 3). Postula, então, a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, para que, deferida a liminar, seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade assistida a existência de vaga em estabelecimento próximo à comarca de sua residência. É o relatório. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto, além de o ato infracional ter sido com com grave ameaça à pessoa (equiparado a roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes), já foi autorizada a transferência do menor para unidade mais próxima do domicílio de seus genitores (fl. 59), razão pela qual se mostra prematura a intervenção deste Superior Tribunal. Ante o exposto, inexistindo a excepcionalidade necessária ao abrandamento do enunciado na Súmula 691/STF, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator