jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_81453_c4d18.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.453 - MG (2017/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : YURI SIMÕES DE OLIVEIRA (PRESO) RECORRENTE : JOÃO CARLOS CAMPOS RODRIGUES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por YURI SIMÕES DE OLIVEIRA e JOÃO CARLOS CAMPOS RODRIGUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( HC n.º 1.0000.16.091919-7/000). Os recorrentes foram presos em flagrante, em 1.12.2016, pela suposta prática de roubo majorado. João Carlos Campos Rodrigues, também por tráfico de drogas. A custódia foi convertida em preventiva, nestes termos (fls. 27/31): Prisão em flagrante comunicada em 01/12/2016 Yuri Simões de Oliveira, foi autuado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal e João Carlos Campos Rodrigues foi autuado como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, inciso II do Código Penal c/c art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O MP entende ainda que encontra-se presente a majorante descrita no art. 157, § 2º inciso I do CP e o crime previsto no art. 155 do CP. A prisão, analisada pelos aspectos legais, não comporta aqui oportunidade para o relaxamento, vez que preenchidos os requisitos legais, ou concessão de liberdade provisória, ao contrário do sustentado pela Defesa. No caso em tela, constato que encontram-se presentes a materialidade do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo, além do crime de tráfico de entorpecentes em relação ao autuado João Carlos, haja vista a apreensão de um veículo Fiat/Uno branco, uma arma de fogo calibre .38 e 47 pinos de cocaína. Os indícios de autoria se fazem presentes pelos depoimentos da vítima, a qual reconhece sem sombra de dúvidas o autuado Yuri como um dos autores do delito e dos militares. Os indícios de autoria do autuado João Carlos se fazem presentes como demonstrado pelo MP, haja vista que logo após a subtração o autuado João foi abordado na posse de um veículo Fiat branco onde estava uma arma e drogas, demonstrando indícios de que o autuado poderia estar na ação criminosa do roubo. Ademais, ainda que este não tenha participado do roubo, restam indícios claro dos crimes de tráfico e porte ilegal de arma de fogo, que também são graves. Entendo que trata-se de crime de alta gravidade (roubo majorado pelo concurso de pessoas, mediante emprego de arma de fogo, tráfico, e, ainda, uso de veículo para facilitar a fuga), levando à conclusão de que a concessão de liberdade provisória não alcançará o seu objetivo. Destarte, revela-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública, tão vulnerabilizada com o crescente e alarmante número de assaltos que vem assolando nossa sociedade. Assim, nos termos do art. 310, II, e presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, todos do C.P.P., CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de YURI SIMÕES DE OLIVEIRA e JOÃO CARLOS CAMPOS RODRIGUES EM PRISÃO PREVENTIVA. Formulado o prévio mandamus, a ordem foi denegada, assim sumariado o aresto (fls. 57/62): EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NO ART. 312 E ART. 313, 1, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante delito dos pacientes em prisão preventiva encontra-sé devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. - Presentes os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão cautelar quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, 1, do Código de Processo Penal). - As condições favoráveis dos pacientes não são suficientes para lhes garantirem a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautelar. Insurgem-se os recorrentes contra a custódia cautelar, sob o argumento de que a decisão não foi devidamente fundamentada, mas amparada apenas na gravidade dos delitos. Defendem que a periculosidade deve ser atestada por perícia adequada. Ademais, a possibilidade, ao final, de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da pena reforçam a desproporcionalidade da medida. Ressalta as condições pessoais favoráveis. Requerem, liminarmente, que seja permitido aguardarem em liberdade. No mérito, pugnam pela revogação da custódia preventiva. É o relatório. Decido. Não há dúvidas de que o deferimento de liminar em sede de recurso em habeas corpus é providência excepcional, cabível apenas em casos de patente ilegalidade. Não me parece ser essa a hipótese dos autos. Ao que parece, primo oculi, o Tribunal de origem demonstrou a necessidade da medida extrema, ressaltando a "apreensão de razoável quantidade de entorpecentes" (30g de cocaína), o que evidenciaria a periculosidade dos agentes. Destacou, também, que "a forma como o delito de roubo supostamente praticado pelos pacientes releva a audácia e completo desprezo com a integridade física e psicológica da vítima". Ademais, o pleito confunde-se com o mérito recursal. Mostra-se prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juiz de primeiro grau, em especial acerca do andamento da ação penal. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 03 de março de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442903813/recurso-em-habeas-corpus-rhc-81453-mg-2017-0043814-1

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81453 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81453 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99898 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70389 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível