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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_390143_6b059.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 390.143 - RS (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DAIANE GABRIELE DE FREITAS ADVOGADO : DAIANE GABRIELE DE FREITAS - RS061222 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ENISALDO SILVEIRA DOS SANTOS PACIENTE : IGOR DOS SANTOS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ENISALDO SILVEIRA DOS SANTOS e de IGOR DOS SANTOS RODRIGUES, apontando como autoridade coatora a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX. Noticiam os autos que os pacientes foram condenados à pena de 11 (onze) anos de reclusão, a er cumprida no regime inicial fechado, mais pagamento de 1500 (mil e quinhentos) fias-multa, como incursos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido parcialmente provido para reduzir a reprimenda do acusado IGOR quanto ao crime de tráfico de drogas para 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Contra tal decisão, foram opostos embargos infringentes e de nulidade, que foram rejeitados. Sustenta a impetrante que os pacientes deveriam ser absolvidos do delito de associação para o narcotráfico, pois não haveria quaisquer elementos de prova ou indícios de que teriam agido com ânimo associativo, com estabilidade ou permanência. Aduz que não haveria fundamentos concretos para a majoração da pena-base quanto ao tráfico de entorpecentes. Entende que os réus fariam jus à causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, bem como a iniciar o resgate da reprimenda reclusiva em regime diverso do fechado. Requerem, liminarmente e no mérito, a absolvição dos acusados do crime de associação para o tráfico, a redução da pena-base que lhes foi imposta, a aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, fixando-se o regime semiaberto para o cumprimento inicial da sanção privativa de liberdade. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem proferido no julgamento de recurso de embargos infringentes e de nulidade, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica. Isso porque, não obstante os relevantes argumentos expostos na impetração, a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do mandamus, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Estando o mandamus suficientemente instruído, dispensam-se as informações da autoridade impetrada. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 06 de março de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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