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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0041418-65.2017.3.00.0000 SP 2017/0041418-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/03/2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_389960_4533a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 389.960 - SP (2017/0041418-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : BRUNA GONÇALVES LOUREIRO DE ANDRADE BARROS - RJ142665 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de pedido liminar em habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em benefício de THIAGO PEREIRA DOS SANTOS, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta a impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, haja vista que o paciente, condenado a pena menor do que 8 (oito) anos de reclusão, pelo delito de previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, teve fixado o regime inicial mais gravoso, no caso, o fechado. Aduz, para tanto, em sede liminar, que "a reincidência constitui circunstancia agravante prevista no artigo 63, do Código Penal, e na medida em que já foi considerada para justificar a elevação da pena imposta ao paciente, não poderia servir também como fundamento para a fixação de regime mais gravoso do que o admitido em razão da quantidade de pena, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem" (fl. 5). Busca, assim, ao final, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento de pena (fl. 7). É o breve relatório. Decido. Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, e do art. 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos, bem como a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. Contudo, a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o paciente, malgrado não possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis, é reincidente (fl. 17), o que impediria a fixação inicial do regime semiaberto para cumprimento de pena. Nesse sentido, mutatis mutandis: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. [...] 2. Ostentando o réu mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilização de uma delas na fixação da pena-base e de outra no reconhecimento da reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo da pena. Precedentes. 3. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, 'é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais' (Súmula 269 do STJ). 4. Na hipótese dos autos, contudo, não é o caso de aplicar-se o referido entendimento, pois a situação é diversa, porquanto as instâncias ordinárias consignaram que o paciente, além de reincidente, ostenta maus antecedentes, tendo essa circunstância sido levada em consideração para elevar a pena-base acima do mínimo legal. 5. Embora a pena seja inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 6. Habeas corpus não conhecido" (HC 210.359/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 12/3/2015). Forçoso, concluir, portanto, ao menos neste mero juízo perfunctório dos autos, que o regime inicial de cumprimento de pena teria sido fixado corretamente, in casu, o fechado. Denego, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 02 de março de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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