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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_380357_ee248.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 380.357 - ES (2016/0312589-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : NICANOR ANGRA NETTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, interposto por NICANOR ANGRA NETTO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena decorrente de três condenações em virtude do cometimento de infração prevista no artigo 33, duas vezes, da Lei de Drogas e no artigo 14 e 15 da Lei 10.826/2003. Em 3-9-2015, O Juízo das Execuções Penais da comarca de Vila Velha/ES determinou o cumprimento da fração de 3/5 (três quintos) das penas unificadas para o pleito do benefício da progressão de regime, sob o entendimento do paciente ser reincidente. Inconformado, o ora paciente impetrou habeas corpus, o qual foi denegado a ordem pelo Tribunal de origem. Nas razões do presente recurso ordinário, sustenta a impetrante, em suma, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois na dosimetria de das condenações a reincidência não foi considerada na dosimetria das penas. Sustenta que a decisão do juízo das execuções está eivada de flagrante ilegalidade ao alterar a fração para a concessão da progressão de 2/5 (dois quintos) para 3/5 (três quintos), sob o fundamento da reincidência. Afirma que se o condenado, nos processos aos quais responde, não lhe foi computada a reincidência, não havendo recurso interposto pela acusação, incabível o agravamento da situação do reeducando pelo juízo da vara de execuções penais, sob pena de violação da coisa julgada e do princípio da vedação a reformatio in pejus. Requer a concessão da ordem para reformar a decisão recorrida no sentido de afastar os efeitos da reincidência na execução penal, em especial, para a obtenção da progressão de regime. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem no parecer de e-STJ fls. 337-340. É o relatório. No caso em exame, a defesa alega ilegalidade na decisão recorrida, em virtude do reconhecimento, pelo juízo da vara de execuções penais, da existência de reincidência, agravadora do lapso temporal necessário para a progressão de regime prisional. Afirma que nas três condenações o apenado foi considerado tecnicamente primário, inexistindo o reconhecimento da mencionada reincidência. Contudo, compulsando-se os autos, o acórdão impugnado, ao denegar a ordem em habeas corpus, reconheceu que o juízo prolator da terceira condenação declarou a existência da reincidência, muito embora não a tenha considerado como circunstância agravante (e-STJ 254-257): No caso em apreço, verifico situação diferente, pois, ainda que .a reincidência não tenha agravado a pena, foi considerada na fixação das circunstâncias judiciais. No caso focado, a sentença condenatória do dia 03 de dezembro de 2012, foi considerada a reincidência pelo Juiz ao analisar as operadoras do artigo 59 do Código Penal no julgamento da ação penal. O magistrado "a quo" é textual nesse ponto, ao consignar que o réu tem "antecedentes criminais". Assim, embora na forma dos artigos 63 e 64 do Cód Penal, a condenação anterior fosse apta a atrair a incidência da circunstância agravante genérica da reincidência, entendeu o juízo da condenação por valorá-la como maus antecedentes, majorando, via de cònsèquência, a pena-base então fixada. Ademais, restaria inviável, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a aplicação da reincidência como circunstância judicial e também como agravante genérica, haja vista o flagrante bis in idem. Em verdade, pouco importa se o fato jurídico reincidência foi considerado na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. 0 que releva saber é se a condenação anterior com trânsito julgado antes da prática do crime em questão foi reconhecido na condenação, como efetivamente ocorreu in casu. Com efeito, não merece prosperar o argumento apresentado pelo impetrante de que o juízo da execução violou a coisa julgada e o princípio da vedação a reformatio in pejus, pois, conforme atestado pelo aresto recorrido, a reincidência foi devidamente reconhecida na terceira sentença condenatória. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a reincidência constitui circunstância pessoal, a qual acompanha o condenado durante toda a execução da reprimenda. A propósito, confira-se: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (precedentes). (grifo nosso) Habeas Corpus não conhecido. ( HC 307.180/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 13/05/2015) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento ao pedido de habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Após a ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos. Brasília, 24 de fevereiro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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