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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/03/2017

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1247768_78c32.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.768 - RS (2011/0077494-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : ADRIANA MARTINS VALLE

ADVOGADO : VALQUÍRIA PAGANELLA PINZON E OUTRO(S) - RS044132

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : SADI VALLE

ADVOGADO : LAURA MARCHETTO BAPTISTA E OUTRO(S) - RS060460

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANA MARTINS VALLE, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA AJG. EX-ESPOSO MEEIRO E PENSIONISTA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERANÇA DA FILHA. REPRESENTAÇÃO ATIVA.

1. O beneficio da assistência judiciária gratuita deve ser formulado nos autos da ação principal.

2. Os valores devidos no período em que o viúvo era pensionista são personalíssimos, não se comunicando com a herança da filha." (e-STJ, fl. 353)

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (e-STJ, fls. 362/367).

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 96, 126 e 535 do CPC/73 e 1.659, VI e VII, do Código Civil de 1916. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que as diferenças salariais ou mesmo de pensões devidas à falecida em vida não podem ser objeto de meação. Alega que tal ganho deve ser excluído da partilha e não se comunica. Por fim, afirma que a competência para dispor sobre a partilha dos valores que deveriam ser pagos em vida à pensionista é do juízo do inventário, e não da Justiça Federal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ".

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fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO , DJ de 02.05.2005.

Acrescente-se que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO , DJ de 21.10.2001).

Quanto à competência do juízo do inventário para dispor sobre a partilha dos valores que deveriam ter sido pagos em vida, verifica-se que a matéria deixou de ser enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. Nota-se que a questão deixou de ser suscitada perante a primeira instância e sequer foi ventilada no agravo de instrumento.

Registra-se que, apesar de opostos embargos de declaração, a questão relativa à competência não foi devidamente abordada nas respectivas razões recursais, limitando-se os declaratórios a postular o prequestionamento do artigo 96 do CPC/73, sem nenhuma explanação a respeito do tema. Carente de fundamentação o recurso, o Tribunal a quo não era obrigado a examinar a matéria.

Nessa linha, apesar de não identificar no caso negativa de prestação jurisdicional, incidem, quanto ao tema da competência, os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Com relação ao mérito, trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela recorrente contra decisão que, nos autos de execução em que a parte credora visa o recebimento de crédito decorrente do reconhecimento do direito dos servidores públicos federais ao reajuste residual de 3,17%, a contar de janeiro de 1995, no caso devido à servidora falecida

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em 18/09/1995, entendeu que: a) relativamente ao período de janeiro de 1995 a 18/09/1995, os valores são devidos ao espólio, e não à filha única da servidora; b) após o falecimento, ou seja, a partir de 19/09/1995 em diante, os valores são personalíssimos e devidos apenas ao viúvo pensionista, Sr. SADI VALLE, não se comunicando com a herança da filha.

Frise-se que, na espécie, a filha recorrente, não se insurge quanto ao período b), mas apenas quanto aos valores que deveriam ter sido recebidos em vida, ou seja, de janeiro de 1995 a 18/09/1995, ao fundamento de que as diferenças salariais devidas à falecida em vida não podem ser objeto de meação.

Ocorre que o recurso especial mostra-se deficientemente fundamentado. As respectivas razões pedem a aplicação do Código Civil de 1916, porque o óbito ocorreu na vigência do referido diploma legal (18/09/1995). Todavia, indicam como violado o artigo 1659, VI e VII, do Código Civil de 1916, o qual tem a seguinte redação: "Não valerá o testamento marítimo, bem que feito no curso da viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto, onde o testador pudesse desembarcar e testar de forma ordinária".

Na realidade, o dispositivo apontado como violado corresponde ao artigo 1.659, VI e VII, do Código Civil de 2002, o qual não estava vigente no momento do óbito e abertura da sucessão, que ocorreu na data de 18/09/1995. Por isso, as razões recursais revelam-se contraditórias, pois pedem a aplicação do Código Civil de 1916 com base em fundamentação pertinente a dispositivo do Código Civil de 2002, o qual a própria recorrente admite que não regula a hipótese dos autos.

Como visto, é evidente a deficiência na fundamentação recursal, de modo que aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 284 do STF.

Ainda que assim não fosse, esta Corte consolidou o entendimento de que, em que pese a literalidade do artigo 1659, VI e VII do Código Civil de 2002 ao excluir da comunhão de bens entre os cônjuges os valores recebidos pelo trabalho, pensões e outras rendas semelhantes, os valores obtidos a título de retribuição pelo trabalho ou aqueles não recebidos no momento apropriado integram o patrimônio do casal.

A exclusão prevista no artigo 1.659, VI e VII, deve ser considerada tão somente no caso de separação do casal, quando então as suas remunerações pessoais não serão objeto de partilha. Assim, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem percebidas tais verbas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de

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qualquer bem móvel ou imóvel.

O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a

reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal - independentemente do

momento em que efetivamente percebidos -, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha.

A propósito, confiram-se:

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS ADVINDOS DE VERBA TRABALHISTA E APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC E ART. 5° DA LEI N. 9.278/1996.

1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil).

2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes.

3. Na hipótese, os saldos bancários originam-se de economias advindas de salários e aposentadoria do falecido, sendo imprescindível que o montante apurado seja partilhado com a companheira no tocante ao período de vigência do vínculo conjugal.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1143642/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015, grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE.

1. A jurisprudência da Terceira Turma é firme no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento.

2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."

(AgRg no REsp 1250046/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012, grifou-se)

"Verba decorrente de reclamação trabalhista. Integração na comunhão. Regime da comunhão parcial. Disciplina do Código Civil anterior.

1. Já decidiu a Segunda Seção que " integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime da comunhão universal " (EREsp nº 421.801/RS,

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Relator para acórdão o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 17/12/04).

Não há motivo para excepcionar o regime da comunhão parcial considerando o disposto no art. 271 do Código Civil anterior .

2. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 810.708/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 268, grifou-se)

"Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade.

- Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento .

- As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal .

Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 646.529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 266, grifou-se)

Nessa linha, ao entender que os valores devidos em vida à servidora falecida

integram a comunhão, devendo ser submetidos à partilha, e, no caso, integram o espólio na

proporção de 50% para a única filha herdeira e 50% para o viúvo, o acórdão recorrido não

merece reparo, por estar em sintonia ao entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao

recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2017.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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