jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0030728-97.2012.8.26.0068 SP 2016/0052690-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/03/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_875670_b3239.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875.670 - SP (2016/0052690-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : M C B L ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560 JOÃO PAULO HECKER DA SILVA E OUTRO (S) - SP183113 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : A B D G B DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INCIDENTE PROPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 135, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM O SUPOSTO INTERESSE DA MAGISTRADA NO DESLINDE DA CAUSA EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. DECISÕES DESFAVORÁVEIS À EXCIPIENTE QUE, TODAVIA, NÃO SÃO PASSÍVEIS, POR SI SÓ, DE MACULAR A PRESUMIDA IMPARCIALIDADE DA JULGADORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 88, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO REJEITADA. (fl. 927, e-STJ) Embargos de declaração opostos e rejeitados. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 135, V, do CPC de 1973, porque o magistrado prejulgou a causa em seu desfavor. Sustenta que "no presente caso, o interesse revelado é o de ordem moral, tendo em vista que o magistrado age ostensivamente em prejuízo da recorrente, de modo a satisfazer o desejo de Bruno BASSO". (fl. 985, e-STJ). Alega que é extremamente incomum, por exemplo, que o magistrado sequer aguarde a chegada dos autos em suas mãos para deferir o levantamento de valores, tendo deferido pedido por despacho em petição. É o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, observa-se que o eg. Tribunal de origem concluiu pela inexistência de interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes, ou prejulgamento, em afronta aos princípios do devido processo legal ou da ampla defesa. Julgou acertadamente a exceção de suspeição, tecendo as seguintes considerações: Dos argumentos declinados pela excipiente, conclui-se que sua irresignação se volta, notadamente, ao teor das decisões proferidas pela Juíza excepta, no sentido de deferir o prosseguimento do cumprimento de sentença em questão, de aceitar caução supostamente inidônea e de autorizar o levantamento de quantia pelo exequente. A excipiente reporta-se a alguns atos processuais, com indicação das respectivas datas em que foram praticados, com o fim de demonstrar celeridade incomum na tramitação do feito, que, segundo defende, teria sido impingida apenas para favorecer os interesses da parte contrária. (...) Sobreleva destacar que, malgrado tenha sido acolhida a caução oferecida pelo exequente (decisão esta submetida à apreciação da Colenda 4ª Câmara de Direito Privado - AI N. 2040484-38.2014.8.26.0000 - vide doe. 20, fls. 548/565), a guia de levantamento da quantia em referência, ao que se pode aferir destes autos, sequer foi expedida pelo cartório, o que torna inócua a afirmação de que a excipiente não teve tempo e/ou prazo de reação em face desse ato. Por outro lado, a circunstancia de a Magistrada ter despachado na própria petição apresentada pelo patrono do exequente (porque os autos não se encontravam em cartório) não caracteriza anormalidade hábil a pressupor o favorecimento subjetivo da excepta em prol da parte adversa, mormente se atentar que nos termos do aludido despacho, a excepta determinou a busca e apreensão dos autos e a "lavratura do termo e a expedição da guia de levantamento", parte final esta que, todavia, já havia sido consignado na decisão pela qual foi acolhida a caução ofertada (vide doe. 15 - fls. 469 e doe. 12 fls. 463/466). (...) A rejeição ao incidente e, pois, é medida que se impõe, tanto porque insubsistentes os argumentos trazidos pela excipiente (inaptos, aliás, a configurar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135, do Código de Processo Civil - esse o ponto, relevante juridicamente, a ser aqui aferido), quanto porque não demonstrado prévio comprometimento da Julgadora para decidir ou conduzir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar, dolosamente, uma das partes. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de suspeição. (fls. 926/935, e-STJ, grifou-se) Neste contexto, observa-se que a reversão do julgado, no sentido de reconhecer a suspeição do Magistrado afigura-se inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência do enunciado nº 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/442906758/agravo-em-recurso-especial-aresp-875670-sp-2016-0052690-0