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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/03/2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1636590_375ba.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.590 - SP (2016/0287147-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA

ADVOGADO : ELAINE FIGUEIRÓ DA SILVA E OUTRO(S) - SP301602

AGRAVADO : MOL (BRASIL) LTDA

ADVOGADOS : JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946 RIVALDO SIMÕES PIMENTA E OUTRO(S) - SP209676 ALEXANDER CHOI CARUNCHO - SP320977 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE . REVOGAÇÃO DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA PACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Kuehne+Nagel Serviços

Logísticos Ltda. contra a decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do

agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões, a agravante sustenta a tempestividade do recurso

especial, devido à ocorrência de recesso no período de 20/12/2014 a 18/1/2015, o que

acarretou a transferência do último dia recursal para 28/1/2015 (e-STJ, fls. 497-508).

Brevemente relatado, decido.

De fato, verifico, mais precisamente às fls. 504-508 (e-STJ), a

comprovação do recesso forense.

Por essas razões, reconsidero a decisão agravada de fls. 492-493

(e-STJ) e passo à análise do apelo nobre.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão prolatado pelo

Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 613-614):

PRESCRIÇÃO - As ações de cobrança relativas à sobre-estadia de contêiner ("demurrage") estão sujeitas: (a) à Q prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do CC, quando lastreadas em disposição contratual que define os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, por envolver cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular; e (b) à prescrição decenal, Q prevista no art. 205, do CC/2002, na hipótese de inexistir previsão contratual acerca da

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devolução tardia de o contêiner, visto que lastreadas em direito pessoal e ausente fixação de prazo prescricional específico- Termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de sobre-estadia de contêiner é a data de sua devolução - Ação proposta em 21.07.2010 (fls. 02) e os contêineres foram devolvidos no segundo semestre de 2008, ou seja, há menos de cinco anos contados do ajuizamento da ação - Afastado o julgamento de extinção do processo, pela a ocorrência da prescrição -Julgamento do mérito (CPC, art. 515, § 3º).

PROCESSO - Presentes as condições da ação -Rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto a autora consta como credora e como detentora dos equipamentos, no "Termo de Compromisso de Devolução de Container", que embasa a ação - Como dos fatos narrados na inicial decorre a responsabilidade teórica das rés, as titulares dos interesses que se opõem ao da autora, de rigor, o reconhecimento legitimidade passiva de ambas as rés.

COBRANÇA -Transporte Marítimo - Sobre-estadia ("demurrage") -Consignatária responde pela sobre- estadia dos contêineres devolvidos após o prazo ajustado, nos termos em que ajustados em "Termo de Compromisso de Devolução de Container", firmado por despachante aduaneiro, a quem outorgou mandato tácito 2 (CC/2002, art. 656), para esse fim de recebimento das mercadorias transportadas, o que compreende autorização para a assunção dessa responsabilidade, visto que necessário para o recebimento de mercadorias transportadas e compatíveis com os direitos e deveres da consignatária.

TRANSPORTE MARÍTIMO - A relação contratual entre as partes, em que intervêm partes empresárias, não está subordinada ao CDC - A sobre-estadia ("demurrage") de contêiner tem natureza jurídica de indenização pré-fixada pela não devolução em tempo pré- fixado do equipamento, independentemente de culpa, e sua cobrança não se enquadra dentre as de cobrança de o cláusula penal - Como a sobreestadia ("demurrage") tem natureza jurídica de indenização pré-fixada pela não devolução em tempo pré-fixado do equipamento, independentemente de culpa, e não de cláusula penal, a ela não se aplica o estabelecido no art. 412, CC/2002.

TRANSPORTE MARÍTIMO - Desnecessária a tradução dos "bilis of Iading" que instruem a ação de cobrança, porquanto a ação encontra-se lastreada no "Termo de Compromisso de Devolução de Container", suficientes para embasar o pedido de cobrança de demurrage e que se encontram redigidos em língua portuguesa.

TRANSPORTE MARÍTIMO - Demora no desembaraço aduaneiro, em razão de burocracia e morosidade na õ co liberação das mercadorias, não excluem a responsabilidade da ré.

TRANSPORTE MARÍTIMO - Afastadas as alegações das rés e ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora apelante, de rigor, o reconhecimento de que a ré despachante aduaneiro/comissária responde pela sobre-estadia dos contêineres devolvidos após o prazo ajustado, o solidariamente, com a ré consignatária, que, no caso dos 06 autos, assumiu, expressamente, essa obrigação ao firmar nos documentos nominados de "termo de compromisso de devolução de container" juntados aos autos.

DÉBITO - Ausente demonstração desacerto, fixa-se valor do débito relativo às sobre-estadias, objeto da ação, -~ no montante indicado nas notas de débito juntadas com a inicial, ou seja, USD16,690.00.

MOEDA ESTRANGEIRA - O débito, em moeda estrangeira, relativo às

Documento: 69480573 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/03/2017 Página 2 de 4

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sobre-estadias objeto da ação, deve ser convertido em moeda nacional na data do efetivo pagamento, com base no valor médio entre as cotações oficiais do dólar para compra e venda, conforme a taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil, e não em data anterior, com incidência de c correção monetária, como exigido pela autora e impugnado pela ré comissária.

Recurso provido e, prosseguindo no julgamento, como autoriza o art. 515, § 3º, do CPC, julga-se procedente, em parte, a ação.

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 392-400), a recorrente alega a

violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.

Sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição ânua.

Ocorre que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por

ocasião do julgamento do Resp n. 1.340.041/SP, na sessão do dia 24/6/2015, diante

da recente divergência existente no âmbito das Turmas de Direito Privado (com a tese

de que a prescrição é quinquenal ou decenal, a depender da prévia estipulação

contratual, cita-se: REsp n. 1.355.173/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,

Quarta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 17/2/2014; REsp n. 1.192.847/SP, Relator

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe

1º/8/2014; defendendo a tese de prescrição ânua, destaca-se: REsp n. 1.355.095/SP,

Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014,

DJe 12/3/2015), consolidou o entendimento de que, após a revogação do art. 449, III,

do Código Comercial, o prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobre-estadia

de contêineres é quinquenal, se a obrigação foi previamente estipulada em contrato de

transporte marítimo, ou decenal, se a aludida tarifa não foi prevista contratualmente,

mostrando-se ilíquida a obrigação.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem julgou em conformidade com

o posicionamento agora uniformizado pela Segunda Seção do STJ, nos seguintes

termos (e-STJ, fls. 374-375):

(...)

2.1. Revendo entendimento anteriormente manifestado, passa-se a adotar a orientação de que as ações de cobrança relativas à sobre-estadia de contêiner ("demurrage") estão sujeitas: (a) à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC, quando lastreadas em disposição contratual que define os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, por envolver cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular; e (b) à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, na hipótese de inexistir previsão

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contratual acerca da devolução tardia de contêiner, visto que lastreadas em direito pessoal e ausente fixação de prazo prescricional específico. Isto porque não têm aplicação: (a) o art. 449, III, do Código Comercial, visto que revogado expressamente nesta parte pelo CC/2002 (art. 2.045), (b) o art. 22, da LF 9.611/98, porque incide somente ao transporte multimodal de cargas, o qual é "regido por-um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal" (art. 2º, LF 9.611/98), o que não compreende a sobre-estadia de contêiner ("demurrage"); (c) o art. 8º, do DLF 116/67, uma vez que é aplicável para ações por extravio de carga e por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga, o que também não compreende a sobre-estadia de contêiner ("demurrage"); e (d) o art. 206, §3º, V, do CC, visto que se refere à responsabilidade civil extracontratual e não à responsabilidade contratual, caso dos autos.

Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada e, em novo exame,

nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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