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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23340_22aae.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.340 - DF (2017/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE : ALINE GONCALVES CASANAS DE ARAUJO

ADVOGADO : ERIK CARDOSO ALVES - DF036177

IMPETRADO : COMANDANTE DA AERONAUTICA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Aline Gonçalves Casanas de Araújo, apontando como autoridade coatora o Exmo. Comandante do VI Comar Major-Brigadeiro do Ar Rui Chagas Mesquita, o qual visa, em apertada síntese, que lhe seja garantida a continuidade no processo de seleção de profissionais de nível superior, na área de Farmácia – hospitalar – Militar Temporário/2017.

Narra a impetrante que foi aprovada em primeiro lugar nas três etapas iniciais do processo seletivo, com previsão de apenas duas vagas. No entanto, após comparecer à etapa eliminatória da Inspeção de Saúde, foi considerada incapaz para o fim que se destina, nos quesitos: otite média e perfuração timpânica (e-STJ, fl. 211).

Alega que não foi submetida a exame pericial, mas à mera avaliação clínica, bem como ter apresentado relatórios médicos e exames que constatam a sua plena aptidão para exercer qualquer profissão.

Sustenta que a inspeção de saúde não teve como base nenhuma investigação e que o recurso administrativo não considerou os laudos e demais documentos fornecidos por seus médicos assistentes.

Afirma que estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido liminar e, ao final, requer a concessão da segurança.

É o relatório.

Decido.

A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do mandado de segurança está prevista exaustivamente no art. 105, I, "b", da Constituição Federal, não se admitindo qualquer interpretação extensiva a respeito do aludido dispositivo.

A expressão "dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica", contemplada na referida norma, não abrange todos os oficiais que tenham o título de Comandante, ou seja, os comandantes operacionais das Forças Armadas, apenas o Comandante titular de cada uma delas, isto é, aquele com atribuição de exercer, singularmente, a direção e a gestão das respectivas Forças, nos termos da EC 23/99.

Logo, o Comandante do VI Comar Aéreo Regional – Localidade: Brasília/DF – não está compreendido entre as autoridades coatoras com prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da Primeira Seção:

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR DA 5ª DIVISÃO DO EXÉRCITO. ART. 105, I, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Comandante da 5ª Região Militar da 5ª Divisão do Exército. A petição inicial foi liminarmente indeferida e denegada a segurança, devido a incompetência do STJ para processamento e julgamento do feito.

2. A agravante alega que a Constituição Federal, ao se referir a "Comandantes" da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, no plural, está se referindo aos vários Comandantes de cada uma das Forças, e não apenas a um Comandante da Marinha, um do Exército, ou um da Aeronáutica.

3. A resolução da questão passa por uma exegese gramatical do texto constitucional. Na verdade, a palavra "Comandantes", embora empregada no plural, é precedida de artigo definido "os", o que diferencia o Comandante titular de uma das três Forças Armadas dos demais oficiais que detenham o título de comandante.

4. A redação atual do art. 105, I, "b" da Constituição Federal foi determinada pela Emenda Constitucional n. 23, de 2 de setembro de 1999, que criou o Ministério da Defesa e "transformou" os antigos Ministros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em Comandantes das respectivas Forças, mantendo a prerrogativa de foro para julgamento nesta Corte.

5. Assim, a palavra "Comandantes", na redação atual art. 105, I, "b", da Constituição Federal está no plural para se referir a cada um dos "titulares" de cada uma das Armas, e não a todos os comandantes espalhados pelo Brasil, os quais devem ser processados e julgados nas instâncias ordinárias.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no MS 19.257/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012)

O mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RMS 31.976/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJ 3/6/2014. Destaco, por oportuno, este excerto do voto condutor do acórdão:

Até a EC n. 23/99, a competência do STJ para apreciar os mandados de segurança contra atos dos titulares dos ministérios militares decorria da denominação mesma de Ministro de Estado, atribuída aos titulares de cada uma dessas antigas pastas.

Com a criação dos cargos de Ministro da Defesa e de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pela EC n. 23/99, o art. 105, I, "b", da CF passou a ter a seguinte redação:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Desde logo, vê-se que a interpretação gramatical do dispositivo não aproveita à recorrente, estando o termo "Comandantes" utilizado no plural para concordar com os três Comandos – da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/03/2017 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

– que, antes, eram denominados Ministérios.

A interpretação histórica da alteração do art. 105, I, "b", é, da mesma forma, desfavorável à pretensão. Nada autoriza crer que o legislador constitucional haja pretendido ampliar a competência originária do STJ para além dos cargos criados pela EC n. 23/99. É o que se depreende da Exposição de Motivos anexa à Mensagem n. 1.417/981:

(...) Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a anexa Proposta de Emenda Constitucional, cuja concepção foi norteada no sentido de possibilitar o adequado e satisfatório funcionamento do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, mediante a inclusão do cargo de Ministro de Estado da Defesa entre os privativos de brasileiro nato, a alteração da composição do Conselho de Defesa Nacional e a definição do juízo competente para processar e julgar os Comandantes daquelas Forças.

(...)

4. A seu turno, considerada a criação dos cargos de Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, a cujos titulares é reservada a atribuição de exercer, singularmente, a direção e a gestão das respectivas Forças, revela-se necessário imprimir àqueles cargos, em decorrência da magnitude das funções que lhes são inerentes, destaque institucional compatível e equivalente.

(…)

8. Finalmente, são propostas a alteração da alínea "c", do inciso I, do art. 102, e das alíneas "b" e "c", do inciso I, do art. 105, da Constituição, de modo a se garantir, respectivamente, prerrogativa de foro em prol dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que passarão a ser processados e julgados originariamente perante o Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, a se, firmar, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a competência originária para o processamento e o julgamento de mandados de segurança, habeas data e habeas corpus eventualmente impetrados contra atos por eles praticados. (…)

O óbvio propósito que animou a inovação constitucional foi o de preservar o status que os antigos Ministros militares dispunham, em especial no que tange ao foro por prerrogativa de função, ante a unificação administrativa das Armas sob um Ministério civil. Este intuito foi fielmente objetivado na norma e há de servir de elemento teleológico para que se delimite a sua conotação subjetiva. Impõe-se, daí, concluir que a competência originária do STJ em mandado de segurança não se dilata para alcançar os atos praticados por todos os comandantes operacionais das Forças militares.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.

Superior Tribunal de Justiça

Prejudicada a análise da liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de março de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

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