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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1597753_68d0c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.753 - SP (2016/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : THIAGO TEIXEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Colhe-se dos autos que o recorrido, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, § 1º, I, c/c o art. 40, ambos da Lei n. 11.343/2006, pelo fato de importar 18 (dezoito) sementes de maconha, teve, por meio da emendatio libelli, sua conduta desclassificada para aquela constante do art. 28 da referida lei, e foi absolvido sumariamente, em primeira instância, "(...) devido à inexistência de crime (atipicidade material)" e-STJ fl. 171. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 239/240): APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 33, § 10, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/06, que se refere à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. II - As sementes de maconha não podem ser consideradas matérias- primas, pois não possuem "condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas". Ill - A matéria-prima, destinada à preparação, é aquela industrializada, que, de uma forma ou de outra, pode ser transformada ou adicionada a outra substância, com capacidade de gerar substância entorpecente ou que cause dependência ou, ainda, seja um elemento que, por suas características, faça parte do processo produtivo das drogas. IV - De outra parte, não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada da semente, se esta sofrer transformação por obra da natureza e produzir o folhas necessárias para a droga. A partir exclusivamente da semente ou adicionando qualquer outro elemento, não se obtém, por si só, a maconha. A semente é a maconha em potência, mas, antes disso, precisa ser adequadamente cultivada a fim de florescer. V - A semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/06, em que o legislador tipificou como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga. VI - No caso dos autos, não foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de droga. Apenas se supõe que seriam plantadas para ulterior consumo ou revenda do produto do cultivo no mercado interno. VII - A conduta não se subsume ao artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06, porquanto a semente de maconha não constitui matéria-prima, objeto material do referido tipo penal. VIII - A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 se o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos. IX - A importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares, como no caso em tela, configura, em tese, o crime de contrabando, que tipifica a importação e a exportação de mercadorias proibidas. X - O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando. No entanto, deve-se verificar as peculiaridades do caso concreto para se afastar de plano a incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. XI - In casu, considerando que a conduta consistiu na importação de 18 (dezoito) sementes de maconha, encontram-se presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica. XII -Apelação a que se nega provimento. Daí o recurso especial, no qual se alega existência de afronta aos arts. 28, § 1º, e 33, 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. Pretende o Parquet, em suma, a condenação do recorrido pelo crime de tráfico de drogas, nos seguintes termos (e-STJ fls. 249/250): Ora, a semente da Cannabis Sativa Linneu consubstancia matéria-prima para a produção da droga vulgarmente conhecida como maconha, visto que a germinação da semente é o primeiro passo para o crescimento da planta. O fato de a semente em questão ser desprovida de THC (tetraidrocanabinol), princípio ativo da maconha, não a desnatura como matéria-prima para a produção desta droga. A conduta em comento, repita-se, amolda-se ao delito da traficância de drogas (art. 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343) e não ao cultivo destas para uso próprio (art. 28, § 1º, da Lei nº 11.343). Contrarrazões às e-STJ fls. 254/262. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo extremo, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 281): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. DENÚNCIA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 1º, I, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA QUE APLICANDO A EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP) DESCLASSIFICOU PARA A MODALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 28, § 1º, DA LEI N. 11.343/06 E ABSOLVEU O RÉU, COM BASE NO ARTIGO 386, III, DO CPP. RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SEGUNDO A QUAL A IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA CONFIGURA O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 33, § 1º, I, DA LEI N. 11.343/06. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a importação de sementes de maconha configura o tipo penal previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO ILEGAL EM TERRITÓRIO NACIONAL DE INSUMO DE ENTORPECENTES. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA TÍPICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. OBITER DICTUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (...) 2. A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 3. A conduta do embargante atendeu tanto à tipicidade formal - pois constatada a subsunção do fato à norma incriminadora - quanto à subjetiva, visto que inegável o dolo do agente ao solicitar a importação clandestina das sementes de maconha, consequentemente há como reconhecer presente a tipicidade material, na medida em que o comportamento atribuído se mostrou suficiente para caracterizar o tráfico, nos termos do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006. 4. Não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ, porquanto não se discutem fatos, mas, sim, sua classificação jurídica. Em termo diversos, dir-se-á, ainda, e com razão, que a função deste Superior Tribunal não é revolver provas, rediscutir matéria fática. No entanto, também seria suma injustiça aceitar os fatos com a errônea classificação jurídica dada pelas instâncias ordinárias, se a outra classificação, mesmo tendo como incontroversos os fatos, chegar a esta Corte Superior. 5. (...) 6. A jurisprudência desta Corte Superior considera que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, pois se trata de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. 7. A questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal. Inexiste, portanto, vício consistente em ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP). 8. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no REsp 1.442.224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA TIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha configura delito de tráfico de drogas, haja vista tratar-se de matéria-prima com condições e qualidades necessárias para resultarem em substância entorpecente. 2. A suposta violação do princípio da insignificância não foi analisada pela Corte de origem, carecendo do indispensável requisito do prequestionamento, incindindo, portanto, na hipótese, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 960.515/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, assentada no sentido de que configura delito de tráfico de drogas a importação de sementes de maconha, não sendo a hipótese caso de reconhecimento da atipicidade material em razão da quantidade importada. 2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 892.613/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016, grifei.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, considerando típica a conduta do ora recorrido, cassar a sentença e o acórdão recorrido, e determinar o prosseguimento da ação penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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