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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0047618-13.2016.8.07.0000 DF 2017/0039856-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/03/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_81284_61925.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.284 - DF (2017/0039856-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : EVERSON MARQUES FERREIRA ADVOGADO : PAULO SUZANO MENDONÇA DE SOUZA E OUTRO (S) - DF009726 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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