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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/03/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1614440_08041.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.440 - PR (2016/0187003-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : TRANSORDEP TRANSPORTES LTDA - ME

ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM E OUTRO(S) - PR032547 MICHEL GULIN MELHEM - PR045475

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Transordep Transportes Ltda. -ME., com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 268):

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.865, DE 2004. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OPERADORA DE TRANSPORTE. SERVIÇO DE FRETE PRESTADO A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA E DEMAIS EMPRESAS EXPORTADORAS. DESCABIMENTO.

Apenas o frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora confere direito à suspensão da incidência de contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de tal serviço, na forma do art. 40, §§ 6º-A e 8º, da Lei nº 10.865, de 2004, não se estendendo o benefício fiscal às receitas de transporte contratado por pessoa jurídica comercial exportadora ou pelas demais pessoas jurídicas exportadoras.

Não foram opostos embargos de declaração.

Alega a recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 40, §§ 6º-A, 7º e 8º da Lei n. 10.865/04; 14, II, IX e § 1º, da MP n. 2.158-35/01; 6º, I e III, da Lei 10.833/03; 5º, I e III, da Lei 10.637/02; 3º, I e II, da IN/RFB 1.152/2011. Defende, em síntese, que a legislação de regência lhe garante a não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas de frete, auferidas de seus clientes que sejam comerciais exportadoras (trading companies), bem como dos demais clientes que exportem (e não sejam preponderantemente exportadoras, nem comerciais exportadoras), em ambos os casos com fins específicos de exportação.

Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 347/356.

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 361), foram os autos remetidos a esta Corte.

É o relatório.

A pretensão não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação da ora recorrente, afirmou que a hipótese não envolve frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; ou frete contratado pela pessoa jurídica

Documento: 69687240 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/03/2017 Página 1 de 3

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preponderantemente exportadora, no mercado interno, para o transporte, dentro do território nacional, de produtos por ela vendidos a empresa comercial exportadora. Ao contrário, concluiu que a hipótese dos autos envolve empresa cuja operação de transporte se dá no âmbito do mercado interno e os valores por ela recebidos são pagos por empresa nacional (e-STJ, fl. 255). Adota a Corte a quo, ainda, as seguintes afirmações realizadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ, fls. 256):

'Note-se, a autora não vende seus serviços de frete para o exterior; vende-os para empresas que precisam transportar produtos dentro no território nacional até o local de saída do país, momento em que se concretiza a operação para a qual a Constituição Federal assegura a não incidência tributária sob a forma de imunidade.

Ou seja, o frete prestado pela autora esgota-se dentro do território nacional, o que impede que se possa considerá-lo como parte integrante da exportação e, conseqüentemente, incluí-lo na imunidade constitucional.

'Não tem a autora, portanto, direito à imunidade pretendida.

Identificado o contexto fático-probatório, tem-se que não assiste razão à recorrente, pois, de acordo com precedentes desta Corte Superior, a suspensão de incidência de PIS/COFINS se "restringe às hipóteses de receitas do próprio frete contratado junto à transportadora Operadora de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) pela Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora - PJPE, não abrangendo as receitas conexas ao frete contratado junto à entidade Operadora de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) por Empresas Comerciais Exportadoras - ECE" (REsp 1.577.126/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016).

Ainda nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI N. 10.865/04. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 466/04. LIMITAÇÃO A PESSOAS

JURÍDICAS INDUSTRIAIS PREPONDERANTEMENTE

EXPORTADORAS. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. O art. 40 da Lei n. 10.865/04 concede suspensão do PIS e da COFINS no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a " pessoa jurídica preponderantemente exportadora ".

[...]

Recurso especial improvido.

(REsp 1.225.018/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2011, DJe 26/4/2011)

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

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